Cumprimento de sentença 0806469-23.2017.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806469-23.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DMM Lopes e Filhos Ltda Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelado: Verri & Souza Ltda Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INSTRUMENTOS DE PROTESTOS (PAGAMENTOS) JUNTADOS PELA EMBARGANTE - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELA EMBARGADA - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, DO CPC - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tem-se admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Portanto, a juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contrarrazões, o que de fato ocorreu nos autos. Nos termos do art. 429, II, do CPC, contestada pela parte embargada/apelante a autenticidade dos documentos juntados pela embargante, incumbe a parte que os produziu o ônus de comprovar o contrário, fato não verificado no caso, de forma que impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806469-23.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram-lhe provimento, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC..

13/11/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(182)