Procedimento Comum Cível 0809295-86.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809295-86.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Advogado: Rodrigo Soares Rabelo (OAB: 332816/SP) Embargante: Sebastião Carlos de Lima Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Embargado: Sebastião Carlos de Lima Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Embargada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Advogado: Rodrigo Soares Rabelo (OAB: 332816/SP) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 - EMBARGOS DA SEGURADORA E DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARA SANAR OS VÍCIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de omissões no julgado acerca do índice de correção e juros de mora legais incidentes sobre a condenação e do ônus da sucumbência. Integração do acórdão com determinação de incidência do IPCA e taxa selic, na forma dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil e redistribuição do ônus da sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809295-86.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de Zurich Minas Brasil Seguros S/A e Sebastião Carlos de Lima, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sebastião Carlos de Lima Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Advogado: Rodrigo Soares Rabelo (OAB: 332816/SP) Perito: João Antônio de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO, QUE GEROU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CONCAUSA - COBERTURA DEVIDA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - Tendo a atividade laboral exercida pela apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões que a incapacitaram parcial e permanentemente para a atividade laboral para a qual se habilitou, deve ser equiparada aacidentede trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente poracidente. II - A alegação de ausência de cobertura em razão da cláusula limitativa prevista nas condições gerais, que exclui do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, revela-se nula, porque viola previsão expressa em Lei federal, além de ser abusiva colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). III - O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que compete exclusivamente à estipulante dosegurodevidaem grupo cientificar o consumidor a respeito das cláusulas limitativas do respectivo contrato. Dessa forma, quando ainvalidezforparcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, conforme enquadramento natabelaSUSEP. Precedente do STJ - Tema1112. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809295-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Des. Marco André Nogueira Hanson, vencidos o Relator e em parte o 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942, do CPC.

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Custas

Custas

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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