Apelação Cível 0810389-69.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0810389-69.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 1498-1508. Intimem-se as partes da presente. Após, não havendo notícias de pagamento do valor remanescente, intime-se a parte exequente para apresentar o valor do débito atualizado e, em seguida, conclusos na fila específica sisbajud. Retire-se o sigilo das peças, realocando-as antes da presente decisão. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho fl. 1492 "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se." Subconta nº 1109895

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:21

Definitivo

04/12/2025, 15:21

Documento (Decisão)

04/12/2025, 15:07

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:07

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:07

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:07

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:07

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:07

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:07

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2963826/MS (2025/0218617-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: VANIA MARIA SGOBBI ADVOGADOS: NAIARA CORREA NUNES - SP331103 RHANDALL MIO DE CARVALHO - MS013883 INTERESSADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA EXCESSIVA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA - LIGAÇÃO NOVA - PRAZO INDICADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA № 1000/2021 DA ANEEL SUPERADO - ATRASO INJUSTIFICADO - FALHA VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DA INAUGURAÇÃO DA LOJA - LONGO PRAZO SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UMA DAS SALAS COMERCIAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N° 1.000/2021 DA ANEEL É DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, PRAZO ESTE QUE FOI, EM MUITO, SUPERADO NA HIPÓTESE. 2. NÃO HÁ NOTÍCIA DE EVENTUAIS INADEQUAÇÕES NAS INSTALAÇÕES DA AUTORA, OU DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PUDESSEM, EVENTUALMENTE, APONTAR CULPA DA CONSUMIDORA PELO ATRASO. 3. A AUTORA FOI IMPEDIDA DE REALIZAR A INAUGURAÇÃO DE SUA LOJA E TEVE DE RESCINDIR CONTRATOS FIRMADOS, ALÉM DE TER SIDO IMPEDIDA DE EXPLORAR COM PLENITUDE O POTENCIAL ECONÔMICO DE SEU IMÓVEL, FATORES QUE CAUSARAM GRANDE INCÔMODO E PREJUÍZO À REPUTAÇÃO E CONFIABILIDADE DA MARCA PERANTE O MERCADO E FRENTE A ANTIGOS E POTENCIAIS FREGUESES DA LOJA. NESSES TERMOS, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL NA HIPÓTESE. 4. A INDENIZAÇÃO FIXADA CONTEMPLA SATISFATORIAMENTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DENTRO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 188 do Código Civil. Sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito, trazendo a seguinte argumentação: Destaca-se que a Neoenergia Elektro é uma empresa regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a qual estabelece, através de Resoluções Normativas, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores. Ou seja, não pode a Concessionária ser responsabilizada e/ou punida, por seguir o que dispõe a referida resolução. Cabe destacar que não há qualquer interesse desta Companhia em obstar, de maneira injustificada, o fornecimento de energia a qualquer consumidor, tendo em vista ser remunerada pela exploração do serviço que lhe fora concedido. Em que pese o entendimento do magistrado de que a essencialidade do serviço autoriza que esta Cia proceda com a ligação da unidade, mesmo em loteamento irregular, sem a observância da legislação setorial, dada a complexidade do caso, pugna a companhia que os fatos aqui apontados sejam analisados com a cautela devida, garantindo assim a completa elucidação da lide e a devida garantia da justiça. Ocorre que, como Concessionária de Serviço Público, verifica-se a necessidade de obediência estrita da legislação. Assim, é de extrema importância que as decisões judiciais verificarem, atentamente, os artigos que embasaram todos os procedimentos adotados, evitando imputar condenação embasada em ato praticado em estrita conformidade com os preceitos regulatórios. Ou seja, é essencial que a Cia verifique a legalidade da área antes de realizar qualquer ligação. No caso dos autos, há de se considerar que a ligação da unidade apenas pode ser efetuada após a devida solicitação em conjunto com a regularidade do padrão. De tudo que fora mencionado é pertinente destacar que a Cia, nos autos deste processo, comprovou que as unidades se encontram ativas. Neste sentido, entender que a Cia deve ser responsabilizada por eventual dano decorrente da impossibilidade de ligação nova, representaria verdadeira violação ao art. 188 do Código Civil, pois se estaria imputando a responsabilidade a quem não cometeu qualquer ato ilícito. Resta pertinente pontuar que estas regras são impostas a todos os consumidores. Assim, condenar a Concessionária a realizar atividade de responsabilidade e custeio da Recorrida implica em concessão de benesse desproporcional face a milhares de consumidores (fls. 1.110-1.111). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente argumenta a inexistência de dano moral, trazendo a seguinte argumentação: No que concerne ao pedido de dano moral, esse também não deve prosperar, ante a ausência dos requisitos necessários para a sua configuração. Em momento algum houve ofensa à honra do autor ou a qualquer dos direitos da personalidade que ensejasse tal reparação. Não se vislumbram quais os danos morais que eventualmente poderia ter suportado o autor, pois, ainda que se admitisse a existência de responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial, essa conduta não causou ofensa à honra, imagem ou dignidade pessoal do autor. Nessa mesma linha ensina o Ilustre Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”: Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos. Espera-se que se prestigie o aludido entendimento jurisprudencial, em notório comprometimento com a busca da Justiça e, independentemente de injunções externas daqueles que veem em meras celeumas corriqueiras da vida cotidiana danos morais de monta extraordinária, não se compadecendo tal fato com os princípios de direito. Resta, portanto, totalmente infundada a irresignação do autor em relação ao pedido por danos morais, pela simples e já repetitiva constatação: a empresa ré não cometeu nenhum ato ilícito que pudesse ensejá-lo, tampouco os fatos narrados na inicial são passíveis de ensejar a reparação por dano moral (fls. 1.111-1.112). É o relatório. Decido. De início, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Quanto à primeira controvérsia, incide novamente a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incide mais uma vez a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Vania Maria Sgobbi ME Advogada: Naiara Correa Nunes (OAB: 331103/SP) Advogado: Rhandall Mio de Carvalho (OAB: 13883A/MS) Interessado: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA EXCESSIVA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA - LIGAÇÃO NOVA - PRAZO INDICADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL SUPERADO - ATRASO INJUSTIFICADO - FALHA VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DA INAUGURAÇÃO DA LOJA - LONGO PRAZO SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UMA DAS SALAS COMERCIAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo para a realização de ligação nova, nos termos do art. 91, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL é de 05 (cinco) dias úteis, prazo este que foi, em muito, superado na hipótese. 2. Não há notícia de eventuais inadequações nas instalações da autora, ou do não preenchimento dos requisitos necessários à ligação do fornecimento de energia que pudessem, eventualmente, apontar culpa da consumidora pelo atraso. 3. A autora foi impedida de realizar a inauguração de sua loja e teve de rescindir contratos firmados, além de ter sido impedida de explorar com plenitude o potencial econômico de seu imóvel, fatores que causaram grande incômodo e prejuízo à reputação e confiabilidade da marca perante o mercado e frente a antigos e potenciais fregueses da loja. Nesses termos, resta configurado o dano moral na hipótese. 4. A indenização fixada contempla satisfatoriamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dentro das peculiaridades do caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810389-69.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

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