Cumprimento de sentença 0810389-69.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810389-69.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Vania Maria Sgobbi ME Advogada: Naiara Correa Nunes (OAB: 331103/SP) Advogado: Rhandall Mio de Carvalho (OAB: 13883A/MS) Interessado: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA EXCESSIVA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA - LIGAÇÃO NOVA - PRAZO INDICADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL SUPERADO - ATRASO INJUSTIFICADO - FALHA VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DA INAUGURAÇÃO DA LOJA - LONGO PRAZO SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UMA DAS SALAS COMERCIAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo para a realização de ligação nova, nos termos do art. 91, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL é de 05 (cinco) dias úteis, prazo este que foi, em muito, superado na hipótese. 2. Não há notícia de eventuais inadequações nas instalações da autora, ou do não preenchimento dos requisitos necessários à ligação do fornecimento de energia que pudessem, eventualmente, apontar culpa da consumidora pelo atraso. 3. A autora foi impedida de realizar a inauguração de sua loja e teve de rescindir contratos firmados, além de ter sido impedida de explorar com plenitude o potencial econômico de seu imóvel, fatores que causaram grande incômodo e prejuízo à reputação e confiabilidade da marca perante o mercado e frente a antigos e potenciais fregueses da loja. Nesses termos, resta configurado o dano moral na hipótese. 4. A indenização fixada contempla satisfatoriamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dentro das peculiaridades do caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810389-69.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Documento Digitalizado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

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