Cumprimento de sentença 0805092-70.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805092-70.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Postaue & Postaue Ltda - Me Advogado: Luiz Duarte Ramos (OAB: 12206/MS) Apelada: Stella Trota Advogada: Vislaini Géssica Simão de Almeida (OAB: 20826/MS) Advogado: Alexandre Mantovani (OAB: 9768A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL - AFASTADA - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIRO EM NOME DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO FORNECEDOR - INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUISITOS ADIMPLIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A preliminar de ausência de tentativa de composição extrajudicial não se sustenta, porquanto o art. 334, CPC, prevê a audiência de conciliação, mas não impõe como requisito da ação a prévia negociação extrajudicial entre as partes, tampouco há imposição legal nesse sentido para a propositura da consignação em pagamento. II - A ausência de controle formal por parte da empresa sobre autorizações para aquisição de produtos por terceiro configura falha na prestação do serviço, violando o disposto no art. 39, VI, Código de Defesa do Consumidor, que veda a execução de serviços sem prévia autorização do consumidor. III - Caracterizada a recusa injustificada do credor em receber o valor reconhecido como devido pela devedora, é legítima a utilização da ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 335, I, Código Civil. IV - Inexistindo comprovação de má-fé processual, afasta-se a pretensão de aplicação de penalidade à parte autora, sendo legítima a propositura da demanda. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805092-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I) Expeça-se alvará dos valores consignados em favor de Postaue Postaue Ltda (Multi Cores Tintas - Epp); II) Após, cumpridas as demais determinações da sentença de f. 341, arquivem-se.

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Conclusão (para despacho)

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