Procedimento Comum Cível 0805791-61.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805791-61.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Genisson Rodrigues de Souza Advogado: José Matheus da Silva Maciel Araujo (OAB: 419250/SP) Embargada: Graziela Souza Alves Advogado: José Matheus da Silva Maciel Araujo (OAB: 419250/SP) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805791-61.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que excluiu a taxa de fruição do valor a ser restituído ao comprador de imóvel não edificado, sob o fundamento de ausência de efetiva fruição econômica do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, visam sanar vícios restritos, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito. 4. O acórdão impugnado analisou expressamente a taxa de fruição, destacando que sua incidência exige demonstração de efetiva fruição econômica do imóvel pelo comprador, o que não se verifica nos autos, considerando tratar-se de imóvel não edificado. 5. Ressaltou-se, ainda, que o entendimento firmado está em consonância com o art. 32-A, I, da Lei nº 13.786/2018 e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com referência a julgados recentes. 6. Não havendo omissão ou contradição na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte, os aclaratórios devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Genisson Rodrigues de Souza Advogado: José Matheus da Silva Maciel Araujo (OAB: 419250/SP) Apelante: Graziela Souza Alves Advogado: José Matheus da Silva Maciel Araujo (OAB: 419250/SP) Apelado: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL DE 10% MANTIDA. MULTA PENAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA PARCELADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0805791-61.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de apelação cível interposta por adquirentes de lote urbano contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos, proposta em face da loteadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é abusiva a cláusula contratual que prevê retenção de 10% do valor total do contrato a título de multa, se é cabível a cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado, se é legítima a restituição de valores de forma parcelada e a quem deve ser atribuída a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato está em conformidade com o art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, não havendo afronta ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de taxa de fruição exige prova de uso efetivo do bem e somente é cabível quando houver fruição econômica do imóvel. Tratando-se de lote vago, sem edificação, a retenção é indevida à luz da norma que rege a matéria (art. 32-A, I, da Lei nº 6.766/1979) e do entendimento sufragado pelo STJ a esse respeito. 5. A restituição de valores em até 12 parcelas, conforme previsão legal expressa no art. 32-A, § 1º, da mesma norma, é plenamente válida para contratos firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018. 6. Configurada sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Genisson Rodrigues de Souza, Graziela Souza Alves - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sentença de fls.219/222: Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), José Matheus da Silva Maciel Araujo (OAB 419250/SP) Processo 0805791-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração interpostos para o fim de, tão somente, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, sanar o erro material existente na parte dispositiva da sentença, que passa a constar com a seguinte redação: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes, a partir da data da citação; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos relativamente ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda atualizados a partir de cada desembolso, até a data da efetiva restituição, abatidos os seguintes valores: (i) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; (ii) Os débitos decorrentes da cláusula 13.4, alínea "c" do contrato, como: os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (desde que devidamente lançados pela municipalidade), as taxas limpeza pagas pela ré, bem como os encargos moratórios que tenham incidido em eventuais prestações pagas em atraso pelo comprador, podem ser retidos no cálculo do montante final da devolução do preço ao consumidor, o que não se aplica, contudo, às prestações não quitadas, em vista da rescisão contratual; (iii) taxa de fruição mensal em valor equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo inicial é a data da efetiva transmissão da posse do imóvel ao adquirente, e termo final a data da citação. Os descontos, obedecidas as disposições retromencionadas, poderão incidir até o limite máximo dos valores efetivamente pagos. Os valores deverão ser restituídos em até 12 (doze) parcelas, tendo por termo inicial a data desta sentença. Para efeito de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA/IBGE, e os juros da mora no percentual de 1%, a partir do trânsito em julgado. A apuração dos valores a serem pagos ao autor deverá ser feita em posterior liquidação de sentença. Esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de pp. 198/209, que no mais permanece inalterada. R. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Genisson Rodrigues de Souza, Graziela Souza Alves - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sentença de fls.198/209: Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), José Matheus da Silva Maciel Araujo (OAB 419250/SP) Processo 0805791-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos cons-tam julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes, a partir da data da citação; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos relativamente ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda atualizados a partir de cada desembolso, até a data da efetiva restituição, abatidos os seguintes valores: (i) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal; (ii) taxa de fruição mensal em valor equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo inicial é a data da efetiva transmissão da posse do imóvel ao adquirente e termo final a data da citação. Os descontos, obedecidas as disposições retromencio-nadas, poderão incidir até o limite máximo dos valores efetivamente pagos. Os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana pagos pela ré, bem como os encargos moratórios que tenham incidido em eventuais prestações pagas em atraso pelo comprador, podem ser retidos no cálculo do montante final da devolução do preço ao consumidor, o que não se aplica, contudo, às prestações não quitadas, em vista da rescisão contratual. Os valores deverão ser restituídos em até 12 (doze) parcelas, tendo por termo inicial a data desta sentença. Para efeito de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA/IBGE, e os juros da mora no percentual de 1%, a partir do trânsito em julgado. A apuração dos valores a serem pagos ao autor deverá ser feita em posterior liquidação de sentença. Considerando-se a sucumbência praticamente integral da parte autora, condeno-a parte autora ao pagamento de das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando, no entanto, suspensa tal exigência, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Genisson Rodrigues de Souza, Graziela Souza Alves - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Decisão de fls.190/191: Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), José Matheus da Silva Maciel Araujo (OAB 419250/SP) Processo 0805791-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Trata-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirmações. Tratando-se de demanda que versa sobre responsabilida-de pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei, independentemente da manifestação do magistrado. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar alguma das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, a cuja relação aplica-se ainda a responsabilidade objetiva. Assim, in casu, o onus probandi já pertence à parte ré (art. 14, §3º, do CDC), a quem compete demonstrar a regularidade das cláusulas contratuais e o adimplemento contratual. II. Dos pontos incontroversos. É ponto incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes. III. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: i) a validade das cláusulas contratuais; ii) a quem cabe o pagamento da comissão de corretagem; iii) os valores devidos ao promitente comprador nos casos de resolução do contrato. IV. Dispositivo. Ante o exposto, após deliberar acerca do ônus da prova e fixar os pontos controvertidos, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como de direito abstrato. Faculto às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. R. Intimem-se.

18/11/2024, 00:00

—

Custas

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)