Procedimento Comum Cível 0805791-61.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805791-61.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Genisson Rodrigues de Souza, Graziela Souza Alves - Réu: Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Decisão de fls.190/191: Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), José Matheus da Silva Maciel Araujo (OAB 419250/SP) Processo 0805791-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Trata-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirmações. Tratando-se de demanda que versa sobre responsabilida-de pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei, independentemente da manifestação do magistrado. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar alguma das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, a cuja relação aplica-se ainda a responsabilidade objetiva. Assim, in casu, o onus probandi já pertence à parte ré (art. 14, §3º, do CDC), a quem compete demonstrar a regularidade das cláusulas contratuais e o adimplemento contratual. II. Dos pontos incontroversos. É ponto incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes. III. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: i) a validade das cláusulas contratuais; ii) a quem cabe o pagamento da comissão de corretagem; iii) os valores devidos ao promitente comprador nos casos de resolução do contrato. IV. Dispositivo. Ante o exposto, após deliberar acerca do ônus da prova e fixar os pontos controvertidos, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como de direito abstrato. Faculto às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. R. Intimem-se.

18/11/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para julgamento

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