Monitória 0806735-63.2024.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0806735-63.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 07:01

Publicação

19/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Unigran Educacional - Ré: Stefani Maira de Lima - Integralmente prestada a jurisdição, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Intimação - ADV: Paola Devechi Picoli (OAB 20903/MS) Processo 0806735-63.2024.8.12.0002 - Monitória -

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:57

Recebimento

17/02/2025, 13:59

Mero expediente

17/02/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 12:37

Trânsito em julgado

17/02/2025, 12:37

Reativação

11/02/2025, 12:55

Reativação

11/02/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Apelada: Stefani Maira de Lima EMENTA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, §1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem. Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Considerando que a parte autora, ora apelante, altera a verdade dos fatos, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso conhecido e desprovido com aplicação de multa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806735-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Apelada: Stefani Maira de Lima Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806735-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Apelada: Stefani Maira de Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806735-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 17:39

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Apelada: Stefani Maira de Lima EMENTA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, §1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem. Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Considerando que a parte autora, ora apelante, altera a verdade dos fatos, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso conhecido e desprovido com aplicação de multa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806735-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/01/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Apelada: Stefani Maira de Lima Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806735-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

Expedição de documento (Outros documentos)

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