Monitória 0806735-63.2024.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0806735-63.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 07:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 17:57

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 12:37

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 12:37

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:55

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Apelada: Stefani Maira de Lima EMENTA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, §1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem. Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Considerando que a parte autora, ora apelante, altera a verdade dos fatos, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso conhecido e desprovido com aplicação de multa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806735-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Apelada: Stefani Maira de Lima Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806735-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Apelada: Stefani Maira de Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806735-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

12/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 17:39

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 17:39

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 13:59

Sentença

•22/10/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Apelada: Stefani Maira de Lima EMENTA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, §1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem. Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Considerando que a parte autora, ora apelante, altera a verdade dos fatos, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso conhecido e desprovido com aplicação de multa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806735-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Apelada: Stefani Maira de Lima Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806735-63.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Todas as movimentações(65)