Execução Fiscal 0501037-36.2007.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara

Partes do Processo

DELMES OBREGãO

CPF

Reu

FERNANDA OBREGãO - RéU-REVEL

Reu

JUAREZ OBREGãO - RéU-REVEL

Reu

MOUZART OBREGãO - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO SILVA DA COSTA FILHO

OAB/MS 29867·CPF·Representa: Réu

VINICIUS ROCHA DE ALMEIDA

OAB/MS 26976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 08:10

Trânsito em julgado

02/04/2025, 08:10

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:18

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Rocha de Almeida (OAB 26976/MS), Juarez Obregão - réu-revel, Mouzart Obregão - réu-revel, Fernanda Obregão - réu-revel, Fernando Silva da Costa Filho (OAB 29867/MS) Processo 0501037-36.2007.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exectdo: Juarez Obregão, Mouzart Obregão, Delmes Obregão, Fernanda Obregão - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 156, V e 174, ambos do CTN c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Autoriza-se o levantamento de importâncias porventura depositadas, penhoras porventura feitas, cancelando-se, se for o caso, os respectivos registros. Sem custas, uma vez que ficam deferidos ao executado os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 20:05

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 08:24

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:24

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:37

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:36

Recebimento

24/02/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:11

Todas as movimentações(332)

Definitivo

02/04/2025, 08:10

Trânsito em julgado

02/04/2025, 08:10

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:18

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 00:11

Documentos

•27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Rocha de Almeida (OAB 26976/MS), Juarez Obregão - réu-revel, Mouzart Obregão - réu-revel, Fernanda Obregão - réu-revel, Fernando Silva da Costa Filho (OAB 29867/MS) Processo 0501037-36.2007.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exectdo: Juarez Obregão, Mouzart Obregão, Delmes Obregão, Fernanda Obregão - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 156, V e 174, ambos do CTN c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Autoriza-se o levantamento de importâncias porventura depositadas, penhoras porventura feitas, cancelando-se, se for o caso, os respectivos registros. Sem custas, uma vez que ficam deferidos ao executado os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 20:05

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 08:24

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:24

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:37

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:36

Recebimento

24/02/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:11

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Rocha de Almeida (OAB 26976/MS), Juarez Obregão - réu-revel, Mouzart Obregão - réu-revel, Fernanda Obregão - réu-revel, Fernando Silva da Costa Filho (OAB 29867/MS) Processo 0501037-36.2007.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exectdo: Juarez Obregão, Mouzart Obregão, Delmes Obregão, Fernanda Obregão - I - Intime-se a parte exequente para informar se houve outras suspensões da cobrança do crédito exequendo após 30/12/2019 (vide f. 485), bem como se houve parcelamento do débito pelo executado Delmes Obregão, juntando-se o respectivo termo de parcelamento, em caso positivo, no prazo de 10 (dez) dias; II - Comprovado o falecimento dos executados Mouzart Obregão e Fernanda Obregão (f. 418/419) e não havendo informações sobre a abertura de ação de inventário, determino o prosseguimento do feito em face dos Espólios de Mouzart Obregão e de Fernanda Obregão. Anote-se no cadastro do feito no SAJ. Intime-se a parte exequente para indicar o nome, qualificação e endereço do representante dos Espólios, observando-se o que dispõe o artigo 1.797, do Código Civil, também em 10 (dez) dias. Em seguida, voltem conclusos.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:05

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 07:19

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:18

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:04

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:03

Decurso de Prazo

18/02/2025, 07:02

Recebimento

17/02/2025, 18:17

Mero expediente

17/02/2025, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2025, 04:12

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 10:40

Ato ordinatório

29/01/2025, 10:40

Ato ordinatório

27/01/2025, 10:43

Mero expediente

09/01/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 12:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Rocha de Almeida (OAB 26976/MS), Juarez Obregão - réu-revel, Mouzart Obregão - réu-revel, Fernanda Obregão - réu-revel, Fernando Silva da Costa Filho (OAB 29867/MS) Processo 0501037-36.2007.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exectdo: Juarez Obregão, Mouzart Obregão, Delmes Obregão, Fernanda Obregão - Acerca da petição e documentos acostados às fls. 491/491, manifeste-se o demandado Delmes Obregão, no prazo de cinco dias.

22/11/2024, 00:00

Publicação

21/11/2024, 20:12

Ato ordinatório

21/11/2024, 07:50

Ato ordinatório

21/11/2024, 07:31

Decurso de Prazo

21/11/2024, 07:30

Recebimento

19/11/2024, 18:00

Mero expediente

19/11/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 02:55

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 10:33

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vinicius Rocha de Almeida (OAB 26976/MS), Juarez Obregão - réu-revel, Mouzart Obregão - réu-revel, Fernanda Obregão - réu-revel, Fernando Silva da Costa Filho (OAB 29867/MS) Processo 0501037-36.2007.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exectdo: Juarez Obregão, Mouzart Obregão, Delmes Obregão, Fernanda Obregão - I - O presente feito encontra-se suspenso, em razão do falecimento, no curso do processo, dos executados Fernanda Obregão e Mouzart Obregão, conforme certidões de óbito acostadas às f. 418 e 419, conforme despacho de f. 427. Assim, renove-se a intimação da parte autora/exequente para promover a sucessão processual por seu espólio ou sucessores, nos termos do artigo 110, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. II - Após, a regularização do feito, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade.

30/10/2024, 00:00

Publicação

29/10/2024, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 07:55

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:55

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:34

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:03

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:02

Recebimento

28/10/2024, 18:56

Mero expediente

28/10/2024, 18:56

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 18:37

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 01:29

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 09:30

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:30

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 09:24

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:24

Reativação

04/10/2024, 09:06

Petição (Exceção de praça©-executividade)

03/10/2024, 18:02

Ato ordinatório

12/09/2024, 01:24

Ato ordinatório

23/02/2024, 02:29

Ato ordinatório

18/12/2023, 03:13

Ato ordinatório

15/11/2023, 00:13

Provisório

21/07/2023, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 07:46

Decurso de Prazo

21/07/2023, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 00:20

Recebimento

20/07/2023, 15:28

Mero expediente

20/07/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 11:38

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 15:57

Ato ordinatório

11/07/2023, 15:57

Publicação

14/06/2023, 20:19

Ato ordinatório

14/06/2023, 07:31

Ato ordinatório

14/06/2023, 07:16

Ato ordinatório

14/06/2023, 07:11

Recebimento

07/06/2023, 18:00

Mero expediente

07/06/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 07:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 15:27

Ato ordinatório

20/04/2023, 15:27

Publicação

19/04/2023, 20:08

Ato ordinatório

19/04/2023, 07:33

Ato ordinatório

19/04/2023, 07:11

Ato ordinatório

19/04/2023, 07:09

Recebimento

18/04/2023, 17:01

Mero expediente

18/04/2023, 17:01

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 10:09

Decurso de Prazo

12/04/2023, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2023, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 17:03

Ato ordinatório

08/02/2023, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 16:28

Ato ordinatório

07/02/2023, 16:28

Ato ordinatório

31/01/2023, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 08:28

Mero expediente

16/12/2022, 19:26

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 13:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

12/12/2022, 15:48

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

08/12/2022, 15:28

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/10/2022, 18:41

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/09/2022, 18:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2022, 18:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2022, 18:12

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 06:31

Recebimento

02/05/2022, 17:21

Mero expediente

02/05/2022, 17:21

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 16:03

Documento (Carta precatória)

10/03/2022, 10:53

Ato ordinatório

28/05/2021, 01:58

Ato ordinatório

06/05/2021, 07:59

Ato ordinatório

02/05/2021, 19:43

Ato ordinatório

28/04/2021, 18:54

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2021, 16:52

Remessa (outros motivos)

16/04/2021, 16:36

Ato ordinatório

16/04/2021, 13:53

Ato ordinatório

16/04/2021, 08:52

Ato ordinatório

24/03/2020, 03:18

Ato ordinatório

03/03/2020, 17:28

Ato ordinatório

03/03/2020, 17:24

Ato ordinatório

14/02/2020, 15:18

Ato ordinatório

14/02/2020, 15:18

Ato ordinatório

14/02/2020, 15:02

Ato ordinatório

14/02/2020, 15:02

Ato ordinatório

11/02/2020, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2020, 15:15

Ato ordinatório

07/02/2020, 13:58

Ato ordinatório

06/02/2020, 17:13

Ato ordinatório

06/02/2020, 17:11

Ato ordinatório

06/02/2020, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 16:59

Ato ordinatório

28/01/2020, 17:45

Recebimento

27/01/2020, 18:58

Mero expediente

27/01/2020, 18:58

Conclusão (para despacho)

08/01/2020, 12:04

Petição (Petição (outras))

08/01/2020, 10:22

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2019, 18:58

Documento (Carta precatória)

16/12/2019, 18:52

Recebimento

29/10/2019, 18:04

Mero expediente

29/10/2019, 18:04

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 14:30

Documento (Carta precatória)

16/10/2019, 14:29

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 09:44

Ato ordinatório

09/10/2019, 14:16

Ato ordinatório

09/10/2019, 14:16

Ato ordinatório

09/10/2019, 09:02

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2019, 08:57

Ato ordinatório

19/09/2019, 16:17

Desarquivamento

19/09/2019, 15:50

Documento (Carta precatória)

19/09/2019, 15:44

Ato ordinatório

13/02/2018, 03:32

Provisório

25/09/2017, 16:22

Ato ordinatório

25/09/2017, 15:48

Ato ordinatório

20/09/2017, 13:22

Ato ordinatório

20/09/2017, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2017, 15:07

Ato ordinatório

14/09/2017, 11:02

Recebimento

13/09/2017, 16:54

Mero expediente

13/09/2017, 16:54

Conclusão (para despacho)

12/09/2017, 13:23

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 18:31

Ato ordinatório

30/08/2017, 17:40

Ato ordinatório

30/08/2017, 17:39

Ato ordinatório

30/08/2017, 17:39

Ato ordinatório

30/08/2017, 17:36

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2017, 18:18

Ato ordinatório

24/08/2017, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2017, 17:52

Ato ordinatório

28/06/2017, 14:21

Ato ordinatório

28/06/2017, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2017, 11:56

Ato ordinatório

14/06/2017, 12:35

Ato ordinatório

13/06/2016, 14:57

Ato ordinatório

21/03/2016, 15:14

Ato ordinatório

07/12/2015, 05:07

Ato ordinatório

12/11/2015, 15:11

Documento (Outros documentos)

12/11/2015, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2015, 15:02

Ato ordinatório

12/11/2015, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2015, 14:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2015, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/11/2015, 13:34

Ato ordinatório

28/10/2015, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2015, 12:11

Ato ordinatório

28/10/2015, 11:30

Ato ordinatório

01/06/2015, 14:25

Ato ordinatório

11/12/2014, 14:23

Ato ordinatório

05/12/2014, 15:56

Documento (Outros documentos)

05/12/2014, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2014, 15:55

Ato ordinatório

09/04/2014, 13:51

Reativação

09/04/2014, 13:49

Documento (Ofício)

09/04/2014, 13:49

Mero expediente

06/06/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

23/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

09/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2013, 12:00

Mero expediente

06/05/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Carta)

03/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

18/03/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

18/01/2013, 12:00

Mero expediente

17/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

07/01/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

21/08/2012, 12:00

Mero expediente

27/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/07/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/06/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

01/06/2012, 12:00

Documento (Mandado)

31/05/2012, 12:00

Documento (Mandado)

22/05/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

12/04/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

09/04/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2012, 12:00

Provisório

13/02/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/01/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2012, 12:00

Mero expediente

14/12/2011, 12:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2011, 12:00

Recebimento

16/11/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

20/10/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

17/10/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

29/09/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2011, 12:00

Mero expediente

08/09/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/07/2011, 12:00

Apensamento

26/07/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/07/2011, 12:00

Ato ordinatório

22/06/2011, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

15/06/2011, 12:00

Mero expediente

08/06/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

19/05/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2011, 12:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

31/03/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

09/03/2011, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2011, 12:00

Recebimento

20/01/2011, 12:00

Mero expediente

19/01/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2011, 12:00

Decurso de Prazo

12/01/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/12/2010, 12:00

Ato ordinatório

04/11/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

26/10/2010, 12:00

Recebimento

13/10/2010, 12:00

Mero expediente

08/10/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/09/2010, 12:00

Recebimento

08/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

03/08/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2010, 12:00

Recebimento

23/07/2010, 12:00

Mero expediente

22/07/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2010, 12:00

Ato ordinatório

30/06/2010, 12:00

Documento (Outros documentos)

28/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

25/06/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

17/06/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

08/06/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

10/05/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2010, 12:00

Recebimento

06/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

22/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

19/03/2010, 12:00

Recebimento

03/03/2010, 12:00

Requisição de Informações

02/03/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/02/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2010, 12:00

Desarquivamento

13/03/2008, 12:00

Recebimento

19/02/2008, 12:00

Requisição de Informações

18/02/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

22/01/2008, 12:00

Distribuição (sorteio)

27/02/2007, 12:00

Intimação

•19/02/2025, 00:00

•22/11/2024, 00:00

•30/10/2024, 00:00