Procedimento Comum Cível 0800250-23.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800250-23.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Matheus Lira Cardoso Advogado: Matheus Lira Cardoso (OAB: 24560/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800250-23.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:49

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:40

Publicação

19/11/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:34

Ato ordinatório

17/11/2025, 20:17

Petição (Apelação)

31/10/2025, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:08

Ato ordinatório

27/08/2025, 18:42

Publicação

19/08/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida às p. 143/144 e anular, em relação à parte autora, o processo administrativo n. 020951/2018. O Detran/MS é isento do pagamento das custas e despesas processuais, por força do disposto no art. 24, inciso I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista o zelo profissional, os atos processuais realizados, o tempo na prolação da sentença e a complexidade da demanda. (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processais. Publique-se a presente Sentença no órgão oficial (DJ), registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato. Certificado o trânsito em julgado, não havendo alteração do julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 07:34

Documentos

Acórdão

•08/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Matheus Lira Cardoso, Matheus Lira Cardoso - Ademais, é de se salientar que tanto o registro dos dados cadastrais dos condutores de veículos automotores quanto a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, são atribuições dos Órgãos de Trânsito Estaduais (art. 22). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran-MS. 2. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: O autor foi notificado no processo administrativo? O autor foi notificado por edital depois de esgotadas todas tentativas possíveis de citação pessoal? O processo administrativo deve ser anulado? 3.Inversão do ônus da prova. Sobre a inversão do ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso dos autos, não sendo possível ao autor comprovar a ausência de notificação, cabe ao Detran comprovar a legalidade do processo administrativo em questão. Assim, o requerido deverá comprovar a ausência de vícios no processo administrativo, comprovando todas as notificações em todas as fases dos processo. 4. Especificar provas. Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem se possuem interesse na produção de provas, devendo especifica-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. Intimação - ADV: Matheus Lira Cardoso (OAB 24560/MS) Processo 0800250-23.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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