Cumprimento de sentença 0801341-33.2019.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801341-33.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Miguel Aristides Contins Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Apelado: Jocimauro Soares Paes Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Apelada: Glorinha Castello Soares Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, que julgou improcedente pedido formulado em ação de interdito proibitório. O autor buscava a proteção possessória preventiva sobre área de 1.500 hectares da Fazenda Itumirim, com a expedição de mandado proibitório e cominação de multa diária. O juízo a quo rejeitou o pedido por ausência de prova da posse e da ameaça de turbação ou esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou o exercício da posse, direta ou indireta, sobre a área rural objeto da ação; (ii) estabelecer se houve demonstração de ameaça concreta à posse que justificasse a concessão do interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do interdito proibitório exige a demonstração da posse pelo autor e de justo receio de turbação ou esbulho, conforme os arts. 561 e 567 do CPC, sendo ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O conjunto probatório constante dos autos é frágil quanto à comprovação da posse do autor sobre a área de 1.500 hectares da Fazenda Itumirim, pois não há elementos robustos que evidenciem o exercício fático de poderes inerentes à propriedade. A prova testemunhal colhida não foi conclusiva quanto à ocupação atual ou passada da área pelo autor, revelando, inclusive, o estado de abandono do imóvel e ausência de atos típicos de posse, como cultivo, criação de semoventes ou ocupação contínua. A documentação juntada, como pagamentos de ITR e relatos de reforma ou construção de cercas, é insuficiente para caracterizar a posse plena ou mesmo indireta, especialmente diante do litígio possessório envolvendo o imóvel em outras ações judiciais. Não há prova concreta de ameaça à posse, pois as testemunhas não presenciaram qualquer ato hostil ou iminente por parte dos réus, tampouco a destruição de cercas ou outras medidas de turbação. Diante da ausência de demonstração dos requisitos legais, é incabível a concessão do interdito proibitório, devendo ser mantida a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do interdito proibitório, é imprescindível a comprovação da posse pelo autor e do justo receio de turbação ou esbulho iminente. A ausência de prova segura da posse inviabiliza a proteção possessória preventiva. A inexistência de ameaça concreta afasta a configuração do risco de moléstia à posse exigido pelo art. 567 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567; CC, art. 1.196; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800856-46.2018.8.12.0015, 4ª Câmara Cível, Rel. Juiz Lúcio R. da Silveira, j. 30/11/2022, p. 02/12/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801341-33.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Miguel Aristides Contins Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Embargado: Jocimauro Soares Paes Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Embargada: Glorinha Castello Soares Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO PRESENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta na ação de interdito proibitório ajuizada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá. O embargante alega a nulidade do julgamento virtual por não ter sido observado o pedido de realização de sessão presencial, com o objetivo de garantir sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a inobservância do pedido de realização de julgamento presencial, formulado pela parte, configura cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do acórdão proferido em ambiente virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 937, § 4º, do CPC assegura às partes e seus procuradores o direito de solicitar a realização de julgamento presencial para viabilizar sustentação oral, sendo vedado ao órgão julgador ignorar tal requerimento. A omissão quanto ao pedido de julgamento presencial, regularmente formulado, configura vício formal apto a ensejar a nulidade do julgamento virtual, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Os embargos de declaração se revelam cabíveis para o saneamento da omissão identificada, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se tratando de reexame do mérito, mas de correção de vício procedimental. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A não observância do pedido de julgamento presencial, formulado com fundamento no art. 937, § 4º, do CPC, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade do julgamento virtual. É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de omissão relativa à inobservância de requerimento de sustentação oral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 937, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801341-33.2019.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Miguel Aristides Contins Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Apelado: Jocimauro Soares Paes Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Apelada: Glorinha Castello Soares Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, rejeitou os pedidos formulados na ação de interdito proibitório. O autor pleiteava o reconhecimento de sua posse sobre 1.500 hectares da Fazenda Itumirim, bem como a expedição de mandado proibitório para impedir a prática de atos de turbação ou esbulho por parte dos réus, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do interdito proibitório, notadamente a comprovação da posse do autor sobre o imóvel rural. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do interdito proibitório exige a comprovação da posse, direta ou indireta, do autor sobre o bem, bem como o justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC. As provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, revelam-se frágeis e insuficientes para comprovar o exercício da posse pelo autor sobre a área de 1.500 hectares da Fazenda Itumirim. A ausência de comprovação de atos concretos de posse - como exploração econômica, permanência no local ou presença de benfeitorias - inviabiliza o reconhecimento do direito à proteção possessória pretendida. O imóvel objeto da lide é envolvido em outras ações judiciais, como usucapião e reintegração de posse, o que corrobora a indefinição quanto ao real possuidor da área discutida. Não há prova da existência de ameaça concreta ou iminente de turbação ou esbulho por parte dos réus, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de comprovação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do interdito proibitório exige prova robusta da posse direta ou indireta do autor e do justo receio de turbação ou esbulho iminente. A fragilidade do conjunto probatório, especialmente quanto à comprovação da posse, impede o acolhimento do pedido possessório. A existência de litígios paralelos sobre o imóvel afasta a certeza necessária para a concessão de tutela possessória preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 567 e 487, I; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800856-46.2018.8.12.0015, Miranda, 4ª Câmara Cível, Rel. Juiz Lúcio R. da Silveira, j. 30.11.2022, p. 02.12.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801341-33.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Felipe de Medeiros Guimaraes (OAB 5516/MS), Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0801341-33.2019.8.12.0008 - Interdito Proibitório - Reqte: Miguel Aristides Contins - Reqda: Glorinha Castello Soares, Jocimauro Soares Paes - Realizado o saneamento, CIENTIFIQUEM-SE as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo comum de 5 (cinco dias), cientes de que, findo o prazo, a presente decisão tornar-se-á estável. No mais, decorrido o prazo do § 1º do art. 357 do CPC sem manifestação, AGENDE-SE audiência de instrução e julgamento, facultada a partição dos envolvidos por meio de vídeoconferência, desde que observada a orientação da Eg. CGJ, contida no Ofício-circular n.º 126.664.075.0269/2021, in verbis: 1) as audiências a serem designadas podem ser realizadas por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (artigos 431-438), atentando-se quanto aos partícipes que: 1.1) Partes e testemunhas: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videoconferência "Microsoft Teams" disponibilizado pelo TJMS; Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação de partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo para o processo ou haja oposição fundamentada que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial; Recomenda-se seja proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. 1.2) Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados para partes e testemunhas. 1.3) Agentes policiais: Os agentes policiais arrolados como testemunhas devem ser ouvidos de modo telepresencial, exceto se, fundamentadamente, for declarado que o ato deverá ser realizado de outra forma. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Defiro a justiça gratuita aos réus. Às providências.

02/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para análise do requerimento de f. 224-227, intime-se a parte exequente para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 10 dias.

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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