Procedimento Comum Cível 0801348-77.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801348-77.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 08:05

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:33

Ato ordinatório

19/02/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Kathylli Caroline Alves Silva - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do TJMS. Prazo 05 dias. Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479MG) Processo 0801348-77.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:15

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:36

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:59

Reativação

07/01/2025, 18:48

Reativação

07/01/2025, 18:48

Trânsito em julgado

07/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Kathylli Caroline Alves Silva Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 153479/MG) Repre. Legal: Lidiane Alves da Silva Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - NÃO COMPROVADO - CONSULTA AO SITE VOO REGULAR ATIVO (VRA) DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - VOOS FORAM REALIZADOS NORMALMENTE, SEM QUALQUER ATRASO OU CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, § 3º, INC. I, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito por ela alegada, conforme determina o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas nos autos não demonstram, ainda que minimamente, o cancelamento dos voos contratados e o descumprimento das normas da ANAC para tais hipóteses. Outrossim, não há elementos no sentido de que houve a alegada falha na prestação do serviço por parte da companhia área. Ao contrário. Em consulta ao site Voo Regular Ativo (VRA) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é possível constatar que os voos contratados pela apelante foram realizados normalmente, não tendo havido qualquer atraso ou cancelamento. Assim, a apelada logrou êxito em comprovar a inexistência de falha ou defeito no serviço prestado, razão qual está configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801348-77.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kathylli Caroline Alves Silva Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 153479/MG) Repre. Legal: Lidiane Alves da Silva Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801348-77.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a):

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kathylli Caroline Alves Silva Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 153479/MG) Repre. Legal: Lidiane Alves da Silva Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal. Depois, conclusos. Apelação Cível nº 0801348-77.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 17:40

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Kathylli Caroline Alves Silva Advogado: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 153479/MG) Repre. Legal: Lidiane Alves da Silva Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - NÃO COMPROVADO - CONSULTA AO SITE VOO REGULAR ATIVO (VRA) DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - VOOS FORAM REALIZADOS NORMALMENTE, SEM QUALQUER ATRASO OU CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, § 3º, INC. I, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito por ela alegada, conforme determina o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas nos autos não demonstram, ainda que minimamente, o cancelamento dos voos contratados e o descumprimento das normas da ANAC para tais hipóteses. Outrossim, não há elementos no sentido de que houve a alegada falha na prestação do serviço por parte da companhia área. Ao contrário. Em consulta ao site Voo Regular Ativo (VRA) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é possível constatar que os voos contratados pela apelante foram realizados normalmente, não tendo havido qualquer atraso ou cancelamento. Assim, a apelada logrou êxito em comprovar a inexistência de falha ou defeito no serviço prestado, razão qual está configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801348-77.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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