Procedimento Comum Cível 0804185-77.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804185-77.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Em consequência CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, ficando a exigibilidade suspensa por ser ela beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adeque-se o registro do valor da causa, nos termos da fundamentação supra. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Às providências

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 18:26

Retificação de Classe Processual

13/10/2025, 17:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

13/10/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 03:13

Recebimento

03/09/2025, 09:15

Mero expediente

03/09/2025, 09:15

Publicação

02/09/2025, 05:03

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, concessa venia ao entendimento esposado, fulcro no art 66, inciso II, bem como respectivo parágrafo único, do CPC e, notadamente à vista do contido no TEMA 10 do Superior Tribunal de Justiça e com base na expressa dicção do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, SUSCITA-SE o conflito negativo de competência, a ser submetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:10

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Intimação

—

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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