Cumprimento de sentença 0820740-74.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820740-74.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 13:34

Trânsito em julgado

06/03/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS), Paulo Nantes Abuchaim (OAB 18181/MS), Rosana Oliveira Andrade (OAB 20633/MS), Enio Roberto Pinto (OAB 22609/MS), Felipe Affonso Carneiro (OAB 26368A/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0820740-74.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marlon Jackson da Silva Farrel - Exectdo: Fundaçao Escola Nacional de Seguros - Funenseg, Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S.A - Em vista do depósito realizado pela parte Executada (fls. 569) e o pedido e levantamento, sem ressalvas, pelos credores (fls. 587), declaro satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo no que se refere à exigibilidade do crédito da parte Autora e de honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos no V. Acórdão proferido neste feito, na fase de conhecimento, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Anoto que o alvará já foi expedido a fls. 594. Desde já, certifique-se o trânsito em julgado, face à preclusão lógica e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com observância das formalidades de praxe. P.R.I.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:34

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:40

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:59

Recebimento

25/02/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 15:30

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2025, 15:29

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 14:25

Ato ordinatório

21/02/2025, 14:24

Ato ordinatório

19/02/2025, 19:13

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 19:11

Ato ordinatório

19/02/2025, 19:10

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelante: Fundaçao Escola Nacional de Seguros - Funenseg Advogado: Felipe Affonso CaFrank Cunha de Oliveirarneiro (OAB: 26368A/MS) Apelado: Marlon Jackson da Silva Farrel Advogada: Rosana Oliveira Andrade (OAB: 20633/MS) Advogado: Paulo Nantes Abuchaim (OAB: 18181/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE ENSINO - CURSO DE FORMAÇÃO DE CORRETORES DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA AFASTADA - MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - REJEITADA - REDUÇÃO DO QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - QUANTUM REDUZIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DAS PARTES RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O autor realizou a prova de habilitação para corretores promovida pela Requerida Funenseg, sendo financiado com bolsa-auxílio pela Requerida Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. Após o cumprimento de todas as etapas do treinamento realizou a última prova do curso obtendo a sua aprovação, contudo, foi informado que a sua prova havia sido cancelada por motivo de fraude, tendo seu contrato de protocolo automaticamente rescindido, sem possibilidade de obter o registro profissional. In casu, os argumentos das empresas requeridas de que o autor não teria obtido o percentual mínimo de acertos para aprovação da prova realizada para obtenção do Certificado de Aprovação do Curso de Habilitação de Corretores de Seguros, tem-se que as requeridas não se desincumbiram do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Restando evidenciada a falha na prestação de serviços das requeridas Fundação Escola Nacional de Seguros Funenseg e Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. e o dano sofrido pelo autor, consistente na ausência de expedição do Certificado de Aprovação do Curso de Habilitação de Corretores de Seguro, mesmo com aprovação, faz-se necessária indenização por danos morais. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido, fazendo-se necessário estabelecer-se no caso uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Recursos conhecidos e parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820740-74.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as questões preliminares e deram parcial provimento ao recurso das rés, nos termos do voto do Relator..

14/09/2023, 00:00

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