Procedimento Comum Cível 0800453-49.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800453-49.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Idaiur Olimpio de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Idaiur Olimpio de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Interessado: Clube Blue Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IGPM/FGV E JUROS DESDE CADA DESCONTO - DANO MORAL IN RE IPSA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. A responsabilidade do banco é caracterizada quando ocorrem descontos em conta corrente do autor sem autorização expressa. 2. Tendo em vista que a parte ré não comprovou a existência de contrato de seguro, é necessário o retorno das partes ao status quo ante. Os valores indevidamente descontados da conta corrente do autor devem ser restituídos em dobro com correção monetária pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada cobrança realizada. 3. O desconto indevido de valores gera dano moral in re ipsa. 4. A compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV, desde a data do arbitramento (conforme Enunciado n. 362 da Súmula do STJ), com incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (súmula n. 54 do STJ). Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800453-49.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Idaiur Olimpio e negaram provimento ao apelo do Bradesco, nos termos do voto do Relator..

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Idaiur Olimpio de Oliveira - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Clube Blue Ltda, Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 362/367. "(...) Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800453-49.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento do desconto sob título "Pagto Cobranca Pserv" na conta corrente de titularidade da parte autora indicada na inicial; b) condenar as requeridas, solidariamente, na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente na conta corrente da parte autora, desde que regularmente comprovado nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em detrimento da reduzida condenação. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

06/11/2024, 00:00

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