Execução de Título Extrajudicial 0800775-14.2020.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800775-14.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Disterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS) Processo 0800775-14.2020.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrícola Panorama Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Caio Eduardo Picolo Ceccarello, Simone Mariano da Rocha Escobar - Vistos, etc. 1-) DEFIRO o pedido de f. 395. OFICIE-SE à empresa Sipal Indústria e Comércio Ltda, requisitando informações, conforme postulado pela parte exequente. 2-) DEFIRO que a penhora recaia sobre o bem indicado pelo credor (f. 374/377). INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias juntar a certidão da matrícula atualizada. Juntada a matrícula, EXPEÇA-SE termo de penhora, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, promover a respectiva averbação mediante comprovante nos autos, como determina o art. 844, do Código de Processo Civil. Em seguida, PROCEDA-SE ao depósito e avaliação na situação do bem, bem como a intimação da parte executada e respectivo cônjuge, se houver. A intimação será considerada pessoal se a parte executada estiver presente no momento do ato (art. 841, §3º, do Código de Processo Civil). Do contrário, será feita ao advogado eventualmente constituído nos autos e, não sendo o caso, por via postal e, se necessário, por mandado, sucessivamente, no endereço onde ocorreu a citação ou no último informado nos autos (art. 841, do Código de Processo Civil), considerando-se realizada a intimação quando houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A intimação por edital somente tem lugar se a citação também tiver sido realizada dessa maneira, a persistir nos autos a ausência de notícia acerca do paradeiro da parte executada. Regularmente intimada a parte executada e não havendo manifestação no prazo legal, INTIME-SE o credor para que esclareça qual a forma de satisfação do débito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 3-) INTIME-SE a parte executada para que preste informações sobre os veículos mencionados à f. 396, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Às providências. Rio Brilhante, 20 de maio de 2024.

16/07/2024, 00:00

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