Execução de Título Extrajudicial 0800775-14.2020.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800775-14.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Disterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS) Processo 0800775-14.2020.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrícola Panorama Comércio e Representações Ltda - Exectdo: Caio Eduardo Picolo Ceccarello, Simone Mariano da Rocha Escobar - Vistos, etc. 1-) DEFIRO o pedido de f. 395. OFICIE-SE à empresa Sipal Indústria e Comércio Ltda, requisitando informações, conforme postulado pela parte exequente. 2-) DEFIRO que a penhora recaia sobre o bem indicado pelo credor (f. 374/377). INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias juntar a certidão da matrícula atualizada. Juntada a matrícula, EXPEÇA-SE termo de penhora, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, promover a respectiva averbação mediante comprovante nos autos, como determina o art. 844, do Código de Processo Civil. Em seguida, PROCEDA-SE ao depósito e avaliação na situação do bem, bem como a intimação da parte executada e respectivo cônjuge, se houver. A intimação será considerada pessoal se a parte executada estiver presente no momento do ato (art. 841, §3º, do Código de Processo Civil). Do contrário, será feita ao advogado eventualmente constituído nos autos e, não sendo o caso, por via postal e, se necessário, por mandado, sucessivamente, no endereço onde ocorreu a citação ou no último informado nos autos (art. 841, do Código de Processo Civil), considerando-se realizada a intimação quando houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A intimação por edital somente tem lugar se a citação também tiver sido realizada dessa maneira, a persistir nos autos a ausência de notícia acerca do paradeiro da parte executada. Regularmente intimada a parte executada e não havendo manifestação no prazo legal, INTIME-SE o credor para que esclareça qual a forma de satisfação do débito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 3-) INTIME-SE a parte executada para que preste informações sobre os veículos mencionados à f. 396, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Às providências. Rio Brilhante, 20 de maio de 2024.

16/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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