Apelação Cível 0800844-67.2025.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0800844-67.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3257247/MS (2026/0182449-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE NERES FERREIRA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - MS011654 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aline Neres Ferreira Advogada: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelação Cível nº 0800844-67.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração. Intime-se. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aline Neres Ferreira Advogada: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800844-67.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 06:54

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/05/2026, 17:38

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 09:25

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:33

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:04

Publicação

23/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aline Neres Ferreira Advogada: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelação Cível nº 0800844-67.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração de f. 297/304. I.C.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aline Neres Ferreira Advogada: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) Agravado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Foi protocolada pela parte agravante o pedido de reconsideração de f. 36-39, endereçado ao órgão prolator do referido julgado do recurso de apelação. A jurisdição desta Vice-Presidência neste agravo em recurso especial esgotou-se com a decisão de f. 34 com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior. Assim, ao Cartório para desentranhar a petição de f. 36-39 e proceder à sua autuação nos autos principais com a remessa ao órgão prolator. Agravo em Recurso Especial nº 0800844-67.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aline Neres Ferreira Advogada: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - LEGALIDADE - TAXAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - LEGALIDADE - TEMA 958 - SEGURO - FACULDADE NA CONTRATAÇÃO - TEMA 972 STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. 2. Segundo posicionamento cristalizado pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos, não é vedada a capitalização do juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. É possível a contratação de seguro, se livre e expressamente pactuados entre a instituição financeira e o consumidor, não demonstrada a existência de venda casada (Tema 972 do STJ). 4. É lícita a cobrança de taxa de avaliação e registro do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada entre a instituição financeira e o consumidor e efetivamente prestados - Tema 958 do STJ. 5. Não sendo acolhidos os pedidos revisionais, resta prejudicada a pretensão à repetição do indébito, danos morais e manutenção na posse do veículo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800844-67.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/01/2026, 00:00

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