Procedimento Comum Cível 0801110-54.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801110-54.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogada: Dayse Rios Barbosa (OAB: 44059/CE) Apelante: Benedita Garcia de Campos Matos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Benedita Garcia de Campos Matos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogada: Dayse Rios Barbosa (OAB: 44059/CE) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE DE APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DE INSTITUIÇÃO INADMITIDO POR DESERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Benedita Garcia de Campo Matos e pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) contra sentença proferida em ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou: (i) cessação imediata dos descontos mensais de R$ 42,36 e R$ 45,54; (ii) devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos pelo IPCA e com juros de 1% ao mês; (iii) pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais; (iv) custas e honorários de R$ 1.000,00. A CAAP também pleiteou gratuidade de justiça no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pela CAAP, diante da ausência de preparo e da negativa de gratuidade de justiça; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da alegada ausência de comprovação do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de recolhimento do preparo recursal pela CAAP, sem comprovação de hipossuficiência econômica, caracteriza a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso. O pedido de gratuidade de justiça, desacompanhado de elementos probatórios mínimos, foi corretamente indeferido, pois a simples alegação de insuficiência não é suficiente para a concessão do benefício. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta-corrente de aposentada opera-se in re ipsa, dispensando prova do sofrimento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e à finalidade punitiva e compensatória da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Benedita Garcia de Campo Matos conhecido e desprovido. Recurso da CAAP não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal ou da hipossuficiência econômica impede a concessão da gratuidade de justiça e acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem relação jurídica válida, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de abalo subjetivo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência dominante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC/2015, arts. 1.007, 99, § 7º, 932, parágrafo único, 85, § 8º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.292.141, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012; STJ, AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.08.2012; TJMS, Apelação Cível nº 0800900-49.2024.8.12.0017, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 07.04.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801110-54.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogada: Dayse Rios Barbosa (OAB: 44059/CE) Apelante: Benedita Garcia de Campos Matos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Benedita Garcia de Campos Matos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogada: Dayse Rios Barbosa (OAB: 44059/CE) CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP, ora apelante, pleiteia a isenção do preparo recursal em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o artigo 51 da lei 10.741/2003. Contudo, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 7º, do CPC, as pessoas jurídicas devem demonstrar de forma inequívoca, a imposssibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua atividade. Assim, "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481/STJ) (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.116.203/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Dessa forma, para a concessão do benefício deve a apelante demonstrar sua real situação econômica com a apresentação do balanço patrimonial do exercício mais recente; declaração de imposto de renda do último exercício financeiro; extrato bancário dos últimos 3 (três meses), além de outros documentos que entender pertinentes. Apelação Cível nº 0801110-54.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Ante o exposto, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a sua hipossuficiência financeira, para fins de obtenção da justiça gratuita nesta fase recursal, sob pena de indeferimento do pedido.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Benedita Garcia de Campos Matos - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da sentença de fls.65/71,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 42,36 e R$ 45,54, bem como, para determinar à requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0801110-54.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Todas as movimentações(62)