Procedimento Comum Cível 0801116-61.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801116-61.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Carlos Desidério dos Santos - Réu: Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio - Intimação da sentença de fls. 155/167, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação ao desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 28,34, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual,devendo a parte autora arcar com 70% do equivalente desse valor, e a ré com os 30% remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Por fim, julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 0801116-61.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(72)