Apelação Cível 0801116-61.2025.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801116-61.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:56

Definitivo

23/09/2025, 12:56

Trânsito em julgado

23/09/2025, 12:40

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:59

Ato ordinatório

29/08/2025, 23:02

Ato ordinatório

29/08/2025, 02:45

Publicação

29/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Desidério dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Advogado: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) Posto isso, com fundamento no art. 932, do CPC/2015 nego provimento ao recurso de apelação interposto por Carlos Desidério dos Santos. Em razão da necessidade de atuação na esfera recursal, majoro os honorários advocatícios em favor da apelada em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no § 11 do art. 85, do NCPC, restando suspensa a exigibilidade em face de o requerente ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Apelação Cível nº 0801116-61.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Intime-se.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 06:46

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 16:59

Negação de seguimento

27/08/2025, 16:59

Ato ordinatório

22/08/2025, 00:35

Publicação

22/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Desidério dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Advogado: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0801116-61.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:48

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 00:00

Acórdão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Carlos Desidério dos Santos - Réu: Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio - Intimação da sentença de fls. 155/167, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação ao desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 28,34, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual,devendo a parte autora arcar com 70% do equivalente desse valor, e a ré com os 30% remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Por fim, julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 0801116-61.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de seguimento

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(25)