Cumprimento de sentença 0800962-43.2025.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800962-43.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 520, transcrita à seguir em sua parte final: Diante do depósito efetuado pela parte executada às fls. 516/517 e, mormente, da petição da parte exequente, às fls. 518, manifestando expressa concordância com os valores depositados para integral quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Sem custas, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido/executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 8.120,97 (oito mil, cento e vinte reais e noventa e sete centavos), a ser depositado na subconta nº 1111919, sob pena de lhe ser acrescido multa no percentual de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios fixados exclusivamente para a execução (art. 523, § 1º do CPC/2015).

16/01/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

15/12/2025, 09:12

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 18:50

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 18:50

Recebimento

21/10/2025, 15:43

Mero expediente

21/10/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 07:35

Custas

07/10/2025, 07:15

Custas

07/10/2025, 07:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/10/2025, 15:09

Ato ordinatório

02/10/2025, 15:27

Publicação

02/10/2025, 05:53

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Nazare Lopes Ferreira Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria de Nazaré Lopes Ferreira contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, em que foram julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais. A parte autora recorre pleiteando a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, bem como o aumento dos honorários advocatícios com base no § 8º-A do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora; (ii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização por danos morais deve observar o princípio do binômio da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado de modo a não gerar enriquecimento sem causa, mas capaz de compensar a vítima e desestimular a conduta do ofensor. No caso concreto, restou comprovada a inexistência de contratação válida que justificasse os descontos realizados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. Todavia, não houve demonstração de circunstâncias agravantes ou de reflexos adicionais à esfera da personalidade da autora que justifiquem a elevação do quantum fixado, o qual se mostra compatível com precedentes da mesma Câmara em casos semelhantes. Os honorários advocatícios foram fixados com base nos critérios legais do § 8º do art. 85 do CPC, considerando a simplicidade da causa e a ausência de fase instrutória, razão pela qual não se mostra cabível sua majoração por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. A majoração dos honorários advocatícios com base na equidade pressupõe a presença de elementos que demonstrem complexidade ou maior dedicação na condução da causa, o que não se verifica quando ausente instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no acórdão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800962-43.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria de Nazare Lopes Ferreira - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da sentença de fls. 418/429,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 10,40, R$ 18,83, R$ 2,19 e de R$ 16,64, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0800962-43.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(72)