Procedimento Comum Cível 0803513-36.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803513-36.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento em favor da autora do valor referente aos depósitos de FGTS devidos no percentual de 8% sobre a remuneração, durante o período laborado, ou seja, de fevereiro de 2022 até o término da relação contratual. Por se tratar de condenação referente a servidor público em face da Fazenda Pública, sobre o débito deverão incidir de uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento Sem imposição de custas, conforme art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul). Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inc. II, CPC). Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, c/c artigo 316 do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os presentes autos para ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:50

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:48

Recebimento

23/03/2026, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 11:34

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:34

Procedência

23/03/2026, 11:34

Recebimento

23/03/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 15:19

Documento (Mandado)

31/07/2025, 15:15

Documento (Certidão)

31/07/2025, 15:15

Petição (Replica)

30/06/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:05

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Recebimento

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Ato ordinatório

Procedência

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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