Procedimento Comum Cível 0803513-36.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 18.946,21

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

MICAELA PERALTA MOURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF·Representa: Autor

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Apelação

07/05/2026, 09:53

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:50

Emissão da Relação

07/04/2026, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:34

Registro de Sentença

23/03/2026, 11:34

Julgado procedente o pedido

23/03/2026, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 10:33

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:19

Juntada de Mandado

31/07/2025, 15:15

Juntada de NULL

31/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2025, 20:19

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de Apelação

07/05/2026, 09:53

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:50

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:08

Emissão da Relação

07/04/2026, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:34

Registro de Sentença

23/03/2026, 11:34

Julgado procedente o pedido

23/03/2026, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 10:33

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:19

Juntada de Mandado

31/07/2025, 15:15

Juntada de NULL

31/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2025, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:05

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 07:54

Emissão da Relação

02/06/2025, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:38

Juntada de Petição de Contestação

17/03/2025, 11:23

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:31

Prazo em Curso

28/02/2025, 17:10

Expedição de Carta.

28/02/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 17:06

Emissão da Relação

28/02/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:55

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:38

Documento Digitalizado

24/02/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:47

Emissão da Relação

17/02/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:52

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:25

Juntada de Ofício

26/09/2024, 16:23

Informação do Sistema

20/09/2024, 10:12

Prazo em Curso

16/09/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Micaela Peralta Moura - Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0803513-36.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Compulsando o feito, constatou-se que se trata de demanda que se amolda ao quanto disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que versa sobre causa de interesse da (s) Fazenda Pública (s), que não suplanta 60 (sessenta) salários mínimos. Nota-se

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 07:49

Emissão da Relação

03/09/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 18:40

Declarada incompetência

19/08/2024, 18:40

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/07/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/07/2024, 08:35

Informação do Sistema

18/07/2024, 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/07/2024, 18:04

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 17:10

Despacho

•26/02/2025, 14:55

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Todos os documentos(19)

Sentença

•23/03/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:08

Despacho

•26/02/2025, 14:55

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Agravo

•24/02/2025, 13:33

Despacho

•19/12/2024, 17:12

Interlocutória

•19/08/2024, 18:40