Apelação Cível 0804911-22.2018.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0804911-22.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, da juntada da planilha de cálculo do contador judicial de fls. 581/584, para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme determinação judicial de f. 568.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc... Diante da divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o crédito atualizado devido, observando-se o índice de correção monetária previsto na sentença, bem como, os juros moratórios, estes que deverão observar a lei 14.905/2024, a partir da sua vigência. Com os cálculos, intimem-se as partes. Às providências necessárias.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Edmar Lopes de Lima Júnior (OAB 20729/MS) Processo 0804911-22.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edicarlos Lopes de Lima - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da Impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 555/556.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edmar Lopes de Lima Júnior (OAB 20729/MS) Processo 0804911-22.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edicarlos Lopes de Lima - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação das partes do despacho de f. 536/538: "Vistos etc... Consoante pacificado entendimento jurisprudencial, conforme denota-se do julgamento das ADPFs 387/PI, 437/CE e 556/RN, a empresa executada enquadra-se nos casos de extensão da prerrogativa de pagamento por meio de precatório, ou seja, às prerrogativas de Fazenda Pública. Nesse sentido, destaco reiterados precedentes do E. Tribunal de Justiça deste Estado:(...)Desse modo, determino o processamento do feito pelo rito do cumprimento de sentença, com as prerrogativas da Fazenda Pública. Anote-se no cadastramento dos autos. Assim, intime-se a parte exequente para acostar cálculo atualizado do crédito exequendo, consoante requisitos do art. 534 do CPC. Com a manifestação, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme art. 535 do CPC. Intime-se. Cumpra-se."

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edicarlos Lopes de Lima - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Edmar Lopes de Lima Júnior (OAB 20729/MS) Processo 0804911-22.2018.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

09/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:52

Definitivo

04/09/2024, 15:52

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:36

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:36

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:35

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:35

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:35

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:35

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:35

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Agravado: Edicarlos Lopes de Lima Advogado: Edmar Lopes de Lima Junior (OAB: 20729/MS) Perito: VC Pericia Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia e seus Peritos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL (SANESUL) - PEDIDO DE ISENÇÃO DA CUSTAS - NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal Federal, no julgamento da ADPF de n. 556 e de n. 437, é de que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos do Estado, as quais atuam sob o regime concorrencial, desfrutam de imunidade quanto ao pagamento de débitos por meio de precatórios; no entanto, veja, tal determinação não alcança as demais prerrogativas da Fazenda Pública, quais sejam, concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal. II - Assim, embora a apelante seja uma empresa estatal prestadora de serviço público, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública para isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal; isso porque não resta abrangida em tal característica, conforme, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o qual preconiza a interpretação restrita do conceito; motivo porque restou determinado o recolhimento em dobro do preparo, tal qual aponta o parágrafo único do artigo 932 c/c o §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. III - Determinada a intimação da empresa para que procedesse ao recolhimento, em dobro, do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, a agravante quedou-se silente, manifestando-se tão somente em relação à forma de julgamento da demanda; assim, em razão da ausência de recolhimento do preparo no prazo determinado, o recurso não foi conhecido. IV - Recurso conhecido e não provido. V - Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804911-22.2018.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Edicarlos Lopes de Lima Advogado: Edmar Lopes de Lima Junior (OAB: 20729/MS) Perito: VC Pericia Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia e seus Peritos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Verifico que a recorrente Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A., no ato da interposição do recurso de apelação (fls. 394/407), deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, alegando, para tanto, que, por ser ente da administração pública indireta, faz jus às prerrogativas da fazenda pública, dentre elas a isenção das custas processuais. Pois bem. A esse respeito, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal Federal, no julgamento da ADPF de n. 556 e de n. 437, é de que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos do Estado, as quais atuam sob o regime concorrencial, desfrutam de imunidade quanto ao pagamento de débitos por meio de precatórios; no entanto, veja, tal determinação não alcança as demais prerrogativas da Fazenda Pública, quais sejam, concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal. Assim, embora a apelante seja uma empresa estatal prestadora de serviço público, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública para isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal; isso porque não resta abrangida em tal característica, conforme, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o qual preconiza a interpretação restrita do conceito. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER NÃO EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS - NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante certidão de e-STJ fl. 1.545, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário a Justiça Eletrônico/STJ em 24/8/2012 e considerada publicada em 27/8/2012 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo regimental terminaria em 1/9/2012 (sábado), sendo prorrogado até 3/9/2012 (segunda-feira). No entanto, a petição do presente recurso somente foi protocolizada em 6/9/2012 (e-STJ fl. 1.553), portanto, de forma intempestiva. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no Art. 188 do CPC, não possuindo prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.266.098/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012.) Dessa forma, com fundamento no parágrafo único do artigo 932 c/c o §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, determino a intimação da requerente, para que, em 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento em dobro do valor do preparo, tudo sob pena de não conhecimento do recurso. Apelação Cível nº 0804911-22.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

17/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, da juntada da planilha de cálculo do contador judicial de fls. 581/584, para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme determinação judicial de f. 568.

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(102)