Cumprimento de sentença 0804911-22.2018.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804911-22.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Agravado: Edicarlos Lopes de Lima Advogado: Edmar Lopes de Lima Junior (OAB: 20729/MS) Perito: VC Pericia Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia e seus Peritos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL (SANESUL) - PEDIDO DE ISENÇÃO DA CUSTAS - NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal Federal, no julgamento da ADPF de n. 556 e de n. 437, é de que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos do Estado, as quais atuam sob o regime concorrencial, desfrutam de imunidade quanto ao pagamento de débitos por meio de precatórios; no entanto, veja, tal determinação não alcança as demais prerrogativas da Fazenda Pública, quais sejam, concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal. II - Assim, embora a apelante seja uma empresa estatal prestadora de serviço público, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública para isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal; isso porque não resta abrangida em tal característica, conforme, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o qual preconiza a interpretação restrita do conceito; motivo porque restou determinado o recolhimento em dobro do preparo, tal qual aponta o parágrafo único do artigo 932 c/c o §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. III - Determinada a intimação da empresa para que procedesse ao recolhimento, em dobro, do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, a agravante quedou-se silente, manifestando-se tão somente em relação à forma de julgamento da demanda; assim, em razão da ausência de recolhimento do preparo no prazo determinado, o recurso não foi conhecido. IV - Recurso conhecido e não provido. V - Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804911-22.2018.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Edicarlos Lopes de Lima Advogado: Edmar Lopes de Lima Junior (OAB: 20729/MS) Perito: VC Pericia Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia e seus Peritos Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Verifico que a recorrente Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A., no ato da interposição do recurso de apelação (fls. 394/407), deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, alegando, para tanto, que, por ser ente da administração pública indireta, faz jus às prerrogativas da fazenda pública, dentre elas a isenção das custas processuais. Pois bem. A esse respeito, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal Federal, no julgamento da ADPF de n. 556 e de n. 437, é de que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos do Estado, as quais atuam sob o regime concorrencial, desfrutam de imunidade quanto ao pagamento de débitos por meio de precatórios; no entanto, veja, tal determinação não alcança as demais prerrogativas da Fazenda Pública, quais sejam, concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal. Assim, embora a apelante seja uma empresa estatal prestadora de serviço público, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública para isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal; isso porque não resta abrangida em tal característica, conforme, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o qual preconiza a interpretação restrita do conceito. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER NÃO EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS - NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante certidão de e-STJ fl. 1.545, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário a Justiça Eletrônico/STJ em 24/8/2012 e considerada publicada em 27/8/2012 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo regimental terminaria em 1/9/2012 (sábado), sendo prorrogado até 3/9/2012 (segunda-feira). No entanto, a petição do presente recurso somente foi protocolizada em 6/9/2012 (e-STJ fl. 1.553), portanto, de forma intempestiva. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no Art. 188 do CPC, não possuindo prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.266.098/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012.) Dessa forma, com fundamento no parágrafo único do artigo 932 c/c o §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, determino a intimação da requerente, para que, em 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento em dobro do valor do preparo, tudo sob pena de não conhecimento do recurso. Apelação Cível nº 0804911-22.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

17/04/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado Cálculo de Liquidação

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(299)

legal

Todos os documentos(17)