Procedimento Comum Cível 0820826-35.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820826-35.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 16:07

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:07

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edivar de Souza Neto - Réu: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Enzo Automoveis Ltda - Autorizo o levantamento do valor depositado na subconta em favor da parte autora, conforme postulado à f. 505, desde que exista procuração para tanto. Após, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB 26248/MS) Processo 0820826-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 20:34

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:43

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:37

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:37

Recebimento

14/02/2025, 17:36

Mero expediente

14/02/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edivar de Souza Neto - Réu: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB 26248/MS) Processo 0820826-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Apelado: Edivar de Souza Neto Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Interessado: Enzo Automóveis Ltda Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO NOVO COM DEFEITO EM MULTIMÍDIA E SOM AUTOMOTIVO - AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - ACOLHIDO - DANOS MATERIAIS - VEÍCULO ENTREGUE COM EMPLACAMENTO E DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA - AFASTADO RESSARCIMENTO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção à demonstrada cooperação entre as partes e em privilégio à efetividade na solução da questão, com a concretização da ordem exarada no processo, há de se afastar a incidência de multa na hipótese, uma vez que a prestação foi cumprida com êxito e em tempo plausível. 2. Considerando que o novo veículo foi entregue ao autor já emplacado e com documentação regularizada, sendo que o requerente não necessitou efetuar nova despesa com serviço de despachante para suprir essa necessidade, mostra-se razoável e justo o afastamento da condenação exclusivamente quanto a essa despesa. 3. A responsabilidade civil das requeridas, na hipótese, é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços das requeridas, bem como os prejuízos de ordem extrapatrimonial causados ao requerente, o reconhecimento do dano moral é medida que se impõe. A indenização foi fixada com razoabilidade e de maneira proporcional às particularidades do caso. 4. A parte autora logrou êxito em seu pedido relativo à obrigação de fazer, bem como teve parcial sucesso nos pleitos de danos materiais e danos morais, existindo, portanto, condenação em benefício do requerente e em valor não irrisório, mas relevante. Assim, o cálculo dos honorários deve se dar sobre a condenação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820826-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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