Procedimento Comum Cível 0820826-35.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820826-35.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Apelado: Edivar de Souza Neto Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Interessado: Enzo Automóveis Ltda Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO NOVO COM DEFEITO EM MULTIMÍDIA E SOM AUTOMOTIVO - AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - ACOLHIDO - DANOS MATERIAIS - VEÍCULO ENTREGUE COM EMPLACAMENTO E DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA - AFASTADO RESSARCIMENTO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção à demonstrada cooperação entre as partes e em privilégio à efetividade na solução da questão, com a concretização da ordem exarada no processo, há de se afastar a incidência de multa na hipótese, uma vez que a prestação foi cumprida com êxito e em tempo plausível. 2. Considerando que o novo veículo foi entregue ao autor já emplacado e com documentação regularizada, sendo que o requerente não necessitou efetuar nova despesa com serviço de despachante para suprir essa necessidade, mostra-se razoável e justo o afastamento da condenação exclusivamente quanto a essa despesa. 3. A responsabilidade civil das requeridas, na hipótese, é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços das requeridas, bem como os prejuízos de ordem extrapatrimonial causados ao requerente, o reconhecimento do dano moral é medida que se impõe. A indenização foi fixada com razoabilidade e de maneira proporcional às particularidades do caso. 4. A parte autora logrou êxito em seu pedido relativo à obrigação de fazer, bem como teve parcial sucesso nos pleitos de danos materiais e danos morais, existindo, portanto, condenação em benefício do requerente e em valor não irrisório, mas relevante. Assim, o cálculo dos honorários deve se dar sobre a condenação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820826-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

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