Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Teor do ato: "Posto isso, conheço e acolho os embargos de declaração (f. 493-496) para sanar a contradição existente, incluindo no dispositivo da sentença que as parcelas descontadas anteriormente a 30/03/2021 deverão ser restituídas de forma simples, por se exigir a demonstração de má-fé do fornecedor, e que as parcelas posteriores a 30/03/2021 deverão ser restituídas em dobro, uma vez que, após essa data, a restituição em dobro prescinde da comprovação de má-fé."
16/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/01/2026, 08:05
Ato ordinatório
14/01/2026, 18:46
Recebimento
05/11/2025, 18:43
Acolhimento de Embargos de Declaração
05/11/2025, 18:43
Conclusão (para decisão)
19/08/2025, 11:53
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 13:43
Ato ordinatório
07/08/2025, 07:50
Publicação
07/08/2025, 05:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
07/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/08/2025, 07:55
Ato ordinatório
05/08/2025, 13:27
Petição (Embargos de declaração)
05/08/2025, 11:26
Ato ordinatório
29/07/2025, 07:24
Publicação
29/07/2025, 05:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
29/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/07/2025, 07:54
Ato ordinatório
25/07/2025, 14:13
Recebimento
25/07/2025, 13:59
Expedição de documento (Certidão)
25/07/2025, 13:59
Ato ordinatório
25/07/2025, 13:59
procedência parcial
25/07/2025, 13:58
Conclusão (para julgamento)
04/06/2025, 14:31
Conclusão (para despacho)
04/06/2025, 14:26
Decurso de Prazo
04/06/2025, 14:24
Ato ordinatório
02/06/2025, 16:18
Ato ordinatório
02/06/2025, 16:17
Ato ordinatório
02/06/2025, 10:39
Decurso de Prazo
31/05/2025, 04:01
Ato ordinatório
20/05/2025, 11:49
Ato ordinatório
19/05/2025, 16:18
Ato ordinatório
19/05/2025, 16:17
Ato ordinatório
19/05/2025, 10:34
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 15:13
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 09:55
Ato ordinatório
08/05/2025, 09:55
Publicação
08/05/2025, 05:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria de Fatima Clemente -
Réu: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - "Intimem-se os requeridos para que procedam ao recolhimento dos honorários periciais, de forma solidária e em 15 dias, sob pena de arcarem com as consequências da não produção da prova, tendo em vista a inversão do ônus da prova.
Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0803371-45.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/05/2025, 07:57
Ato ordinatório
06/05/2025, 10:18
Recebimento
05/05/2025, 15:44
Mero expediente
05/05/2025, 15:44
Conclusão (para despacho)
05/05/2025, 13:19
Decurso de Prazo
15/04/2025, 03:13
Ato ordinatório
14/04/2025, 12:52
Petição (Petição (outras))
07/04/2025, 16:47
Ato ordinatório
31/03/2025, 14:50
Ato ordinatório
28/03/2025, 09:50
Publicação
28/03/2025, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Maria de Fatima Clemente -
Réu: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - Digam as partes em 05 dias, conforme despacho de f. 458 e comunicação da decisão superior de f. 461-471.
Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0803371-45.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -
28/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2025, 07:59
Ato ordinatório
26/03/2025, 15:29
Ato ordinatório
26/03/2025, 15:28
Desarquivamento
26/03/2025, 15:27
Desarquivamento
26/03/2025, 15:27
Provisório
19/02/2025, 18:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autora: Maria de Fatima Clemente -
Réu: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - Consoante manifestado às f. 434, a requerida SABEMI, informou a não localização da via original do contrato para ser periciado, assim como não possuir interesse no custeio da perícia. Tal atitude prejudica os trabalhos periciais, já que o valor parcial depositado em juízo pelo Banco Bradesco (f. 435-438), é insuficiente para pagar os serviços a serem prestados pelo expert. De outro vértice, ressalto que o não pagamento dos honorários na sua integralidade implicaria, em tese, no julgamento de procedência da ação, o que, ao meu ver, prejudicaria a parte que cumpriu com sua parte no pagamento da verba honoraria. Assim sendo, considerando esta situação, hei por bem aguardar o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco (f. 444-457). Nesse interim, mantenham os autos em arquivo provisório. Comunicada a decisão superior, digam as partes em 05 dias e, em seguida, conclusos.
Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0803371-45.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -
19/02/2025, 00:00
Publicação
18/02/2025, 21:02
Ato ordinatório
18/02/2025, 07:57
Provisório
17/02/2025, 20:38
Ato ordinatório
17/02/2025, 20:36
Recebimento
12/02/2025, 17:36
Mero expediente
12/02/2025, 17:36
Conclusão (para julgamento)
05/02/2025, 09:55
Petição (Petição (outras))
27/01/2025, 13:42
Ato ordinatório
23/01/2025, 17:39
Petição (Petição (outras))
13/01/2025, 07:40
Petição (Petição (outras))
13/01/2025, 06:55
Petição (Petição (outras))
18/12/2024, 15:55
Petição (Petição (outras))
18/12/2024, 09:56
Petição (Petição (outras))
17/12/2024, 16:42
Ato ordinatório
16/12/2024, 04:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autora: Maria de Fatima Clemente -
Réu: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - Fica intimado o requerido para efetuar o depósito dos honorários mencionados na decisão de f. 417/419 na SubConta: 1017684, conforme extrato de f. 426
Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0803371-45.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -
16/12/2024, 00:00
Publicação
13/12/2024, 20:39
Ato ordinatório
13/12/2024, 07:47
Ato ordinatório
12/12/2024, 16:25
Expedição de documento (Ofício)
12/12/2024, 15:55
Ato ordinatório
12/12/2024, 15:25
Ato ordinatório
12/12/2024, 15:24
Ato ordinatório
12/12/2024, 14:42
Documento (Outros documentos)
05/12/2024, 15:10
Ato ordinatório
02/12/2024, 23:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria de Fatima Clemente -
Réu: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - A dilação probatória é necessária para esclarecer se a assinatura inserta no contrato firmado com banco réu partiu do punho da autora, pelo que
Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0803371-45.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a realização da perícia grafotécnica requerida às f. 413. Nomeio o Perito Fernando Luis Graciani Perez, inscrito no CPF nº 278.022.448-70, com endereço na rua Duarte Pacheco, 1070, apto 51, Higienópolis, CEP 15085-140, São José do Rio Preto/SP, fones (17) 3011 7400 ou (67) 98116 5107, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, fixando-se desde já os honorários no importe equivalente a R$ 1.949,30 (um mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), correspondente a cinco vezes o valor estabelecido na Resolução nº 232/2016, do CNJ e atualização prevista no §5º do art. 2º.
02/12/2024, 00:00
Publicação
29/11/2024, 21:12
Ato ordinatório
29/11/2024, 07:59
Ato ordinatório
28/11/2024, 12:13
Ato ordinatório
27/11/2024, 16:01
Recebimento
01/11/2024, 15:03
Outras Decisões
01/11/2024, 15:03
Conclusão (para decisão)
30/10/2024, 13:44
Ato ordinatório
24/10/2024, 15:27
Ato ordinatório
24/10/2024, 15:27
Petição (Petição (outras))
22/10/2024, 18:55
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 21:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria de Fatima Clemente -
Réu: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - Manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento. Por oportuno, caso a demanda envolva interesse de menor incapaz, e após manifestação das partes, dê-se vista ao MPE - Ministério Público Estadual para, em 30 (trinta) dias, requerer o que de direito, inclusive, a produção de outras provas ou outras medidas processuais pertinentes. Oportunamente, volte-me conclusos.
Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0803371-45.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -
09/10/2024, 00:00
Publicação
08/10/2024, 21:14
Ato ordinatório
08/10/2024, 08:02
Ato ordinatório
07/10/2024, 13:39
Recebimento
27/09/2024, 14:44
Mero expediente
27/09/2024, 14:44
Conclusão (para despacho)
27/09/2024, 13:08
Petição (Replica)
17/09/2024, 21:10
Documento (Ofício)
17/09/2024, 16:59
Ato ordinatório
28/08/2024, 16:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria de Fatima Clemente -
Réu: Banco Bradesco S/A, SABEMI Seguradora S/A - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0803371-45.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -
28/08/2024, 00:00
Publicação
27/08/2024, 21:33
Ato ordinatório
26/08/2024, 07:56
Ato ordinatório
23/08/2024, 11:13
Petição (Contestação)
14/08/2024, 15:12
Ato ordinatório
31/07/2024, 14:41
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024, 10:15
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
30/07/2024, 14:00
Petição (Contestação)
30/07/2024, 09:55
Petição (Petição (outras))
29/07/2024, 11:26
Petição (Petição (outras))
24/07/2024, 06:55
Ato ordinatório
22/07/2024, 13:40
Petição (Petição (outras))
05/07/2024, 13:41
Petição (Petição (outras))
05/07/2024, 12:10
Petição (Petição (outras))
05/07/2024, 08:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria de Fatima Clemente -
Réu: Banco Bradesco S/A - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos artigos 300 e 497 do CPC,
Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0803371-45.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência e determino a Banco Bradesco S/A e SABEMI Seguradora S/A que suspenda quaisquer tipos de descontos na conta bancária da parte requerente denominado "SABEMI SEGURADO", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por 30 (trinta) dias e responsabilização pelo crime de desobediência.
01/07/2024, 00:00
Publicação
28/06/2024, 21:03
Ato ordinatório
28/06/2024, 13:46
Ato ordinatório
28/06/2024, 07:58
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024, 17:50
Ato ordinatório
27/06/2024, 17:50
Ato ordinatório
27/06/2024, 17:49
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2024, 17:49
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
27/06/2024, 17:49
Ato ordinatório
27/06/2024, 16:44
Ato ordinatório
27/06/2024, 16:44
Ato ordinatório
27/06/2024, 16:43
Recebimento
25/06/2024, 14:28
Antecipação de tutela
25/06/2024, 14:28
Conclusão (para despacho)
20/06/2024, 15:17
Reativação
20/06/2024, 15:14
Reativação
19/06/2024, 12:11
Reativação
19/06/2024, 12:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria de Fatima Clemente Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)
Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRÉVIA RECLAMAÇÃO NO PROCON OU PLATAFORMA CONSUMIDIRO.GOV - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de ação onde a parte busca a declaração de inexistência de débito por negar ter realizado contrato com a instituição, a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao Procon ou na plataforma consumidor.gov.br não impede o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, relacionado a contratação de seguro, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito). Condicionar o acesso à justiça à prévia solicitação administrativa é medida que contraria o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário, sobretudo no caso em apreço. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803371-45.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Maria de Fatima Clemente Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)
Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0803371-45.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):
16/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Maria de Fatima Clemente Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)
Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0803371-45.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
09/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Maria de Fatima Clemente Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)
Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0803371-45.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo