Procedimento Comum Cível 0805152-64.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805152-64.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/04/2026, 16:46

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:29

Publicação

26/03/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:58

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:14

Reativação

13/02/2026, 10:51

Reativação

13/02/2026, 10:51

Trânsito em julgado

10/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2945901/MS (2025/0189297-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: DIEGO JOSE SIQUEIRA ADVOGADOS: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS017740 JESSICA FERREIRA DA SILVA - MS028463 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2945901/MS (2025/0189297-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: DIEGO JOSE SIQUEIRA ADVOGADOS: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS017740 JESSICA FERREIRA DA SILVA - MS028463 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2945901/MS (2025/0189297-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: DIEGO JOSE SIQUEIRA ADVOGADOS: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS017740 JESSICA FERREIRA DA SILVA - MS028463 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/07/2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2945901/MS (2025/0189297-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: DIEGO JOSE SIQUEIRA ADVOGADOS: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS017740 JESSICA FERREIRA DA SILVA - MS028463 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2945901/MS (2025/0189297-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: DIEGO JOSE SIQUEIRA ADVOGADOS: OSVALDO DETTMER JUNIOR - MS017740 JESSICA FERREIRA DA SILVA - MS028463 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Diego Jose Siqueira Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogada: Jessica Ferreira da Silva (OAB: 28463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - MÉRITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.786/18 - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - IPTU - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO COMPRADOR ATÉ A CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO AUTOR, JÁ QUE ESTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que a prova documental apresentada reflete a veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Preliminar de impugnação à gratuidade afastada. II - É incontroverso o direito do promitente-comprador à restituição dos valores pagos à promitente-vendedora, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, uma vez que a rescisão de um contrato exige, na medida do possível, que se promova o retorno das partes ao status quo ante. Ao se admitir a fixação de percentual de 25% como pretendido, estar-se-ia impondo penalidade superior àquela prevista no pacto, que prevê o percentual de 10% sobre o valor do contrato. Logo, o percentual de 10% sobre o valor da quantia paga basta para a satisfação das perdas e danos suportadas. III - A cobrança da taxa de fruição exige que o promitente-comprador tenha desfrutado do imóvel. Não é o que se tem na espécie, mesmo porque, sequer foi transmitida a posse direta do terreno àquele pela promitente vendedora, cujo imóvel, ao tempo da negociação, segundo os termos do contrato, era desprovido até mesmo de infraestrutura. IV - O valor do IPTU deve ser deduzido dos valores a serem restituídos ao autor, pelo período em que este permaneceu com a posse indireta do bem, devendo a cobrança ter como termo final a data da citação da parte ré. V - Não existe fato atribuível à ré que tenha dado ensejo à rescisão do contrato (já que não há obrigação legal para a rescisão contratual por parte da promitente-vendedora que, ao contrário, possuía legítimo interesse no cumprimento do pacto). Assim, considerando que a presente demanda se fundamenta no mero desinteresse no prosseguimento do pacto pelo autor, sobre ele recairá a integralidade dos ônus sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805152-64.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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