Procedimento Comum Cível 0803972-57.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803972-57.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargado: Gabriel Tasso de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Camila Diana Tasso de Sá Camargo Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803972-57.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargado: Gabriel Tasso de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Camila Diana Tasso de Sá Camargo Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson Juiz Prolator: Daniel Raymundo da Matta Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 16/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 27/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 77 - Nº: 0803972-57.2024.8.12.0045/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Sidrolândia / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0803972-57.2024.8.12.0045 / Procedimento Comum Cível

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargado: Gabriel Tasso de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Camila Diana Tasso de Sá Camargo Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Embargos de Declaração Cível nº 0803972-57.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargado: Gabriel Tasso de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Camila Diana Tasso de Sá Camargo Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803972-57.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gabriel Tasso de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Camila Diana Tasso de Sá Camargo Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) Apelada: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TEA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO INDICADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. I Na esteira do que dispõe o art. 6º, §4º, da Resolução 465 da ANS, com a redação dada pela Resolução 539, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. II A negativa do plano de saúde em custear tratamento por método específico, respaldado em interpretação divergente dos termos contratuais, não implica, por si só, em danos morais indenizáveis. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803972-57.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e, em parte com o parecer,deram parcial provimento, nos termos do voto do relator, vencido parcialmente o 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gabriel Tasso de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Camila Diana Tasso de Sá Camargo Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) Apelada: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer. Apelação Cível nº 0803972-57.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gabriel Tasso de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Camila Diana Tasso de Sá Camargo Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB: 26684/MS) Apelada: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0803972-57.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 17:45

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 17:45

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 17:45

Ato ordinatório

30/10/2025, 17:13

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 16:30

Publicação

26/09/2025, 06:26

Ato ordinatório

25/09/2025, 07:55

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:23

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 00:00

Edital de julgamento

•07/04/2026, 00:00