Cumprimento de sentença 0800974-41.2014.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800974-41.2014.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: CLAUDIA FREIBERG (OAB 14233/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800974-41.2014.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CALIXTO MENEZES COELHO, Elisabel Nantes Menezes, Idelvan Nantes Menezes, Maria Nantes de Menezes Fritz, Nilce Terezinha Nantes Coelho, Valtencir Antonio Nantes de Menezes - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Embora a regularização do polo processual (na hipótese de falecimento) prefira a habilitação do espólio - na figura do inventariante -, hei por bem deferir a habilitação dos herdeiros necessários qualificados às p. 385-386, na qualidade de sucessores do exequente. Ora, não se tem notícias acerca da existência de inventário para partilha de bens do de cujus, sendo possível a regularização processual mediante a habilitação direta dos herdeiros, dada a ausência de nomeação de inventariante e inexistente o inventário, com fulcro nos artigos 110, 313, §§ 1º e 2º, 688, 689 e 778, § 1º, II, do CPC/15. Aliás, a certidão de óbito de p. 387 indica que o falecido não deixou bens. Logo, é plenamente possível a habilitação direta dos herdeiros no feito executivo. Por isso, defiro a habilitação dos sucessores (p. 385-386), diante do falecimento do exequente (p. 387). Proceda-se à regularização do polo ativo no e-SAJ. Cadastre-se. II Ainda, regularizada a representação processual o feito deve prosseguir. Com isso, intime-se o banco executado acerca da decisão de p. 358-362 e dos cálculos da Contadoria Judicial (p. 365-369 e 373-376) os quais revelam o saldo remanescente em favor da parte exequente e de seu advogado. Prazo: 10 dias. Em não havendo insurgência quanto ao apurado, fica o banco executado desde já intimado para efetuar o depósito do valor do saldo remanescente devidamente atualizado. III Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para posteriores deliberações. Às providências necessárias. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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