Cumprimento de sentença 0800974-41.2014.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800974-41.2014.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: CLAUDIA FREIBERG (OAB 14233/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800974-41.2014.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CALIXTO MENEZES COELHO, Elisabel Nantes Menezes, Idelvan Nantes Menezes, Maria Nantes de Menezes Fritz, Nilce Terezinha Nantes Coelho, Valtencir Antonio Nantes de Menezes - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Embora a regularização do polo processual (na hipótese de falecimento) prefira a habilitação do espólio - na figura do inventariante -, hei por bem deferir a habilitação dos herdeiros necessários qualificados às p. 385-386, na qualidade de sucessores do exequente. Ora, não se tem notícias acerca da existência de inventário para partilha de bens do de cujus, sendo possível a regularização processual mediante a habilitação direta dos herdeiros, dada a ausência de nomeação de inventariante e inexistente o inventário, com fulcro nos artigos 110, 313, §§ 1º e 2º, 688, 689 e 778, § 1º, II, do CPC/15. Aliás, a certidão de óbito de p. 387 indica que o falecido não deixou bens. Logo, é plenamente possível a habilitação direta dos herdeiros no feito executivo. Por isso, defiro a habilitação dos sucessores (p. 385-386), diante do falecimento do exequente (p. 387). Proceda-se à regularização do polo ativo no e-SAJ. Cadastre-se. II Ainda, regularizada a representação processual o feito deve prosseguir. Com isso, intime-se o banco executado acerca da decisão de p. 358-362 e dos cálculos da Contadoria Judicial (p. 365-369 e 373-376) os quais revelam o saldo remanescente em favor da parte exequente e de seu advogado. Prazo: 10 dias. Em não havendo insurgência quanto ao apurado, fica o banco executado desde já intimado para efetuar o depósito do valor do saldo remanescente devidamente atualizado. III Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para posteriores deliberações. Às providências necessárias. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(193)