Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822246-41.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

BEN HUR MESQUITA DE MELO

CPF

Autor

BEN HUR MESQUITA DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDER ALEXANDER MARTINS NUNES PALERMO

OAB/MS 28553·CPF·Representa: Autor

GRACILENE DE SALES QUEIROZ

OAB/MS 27898·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

GRACILENE DE SALES QUEIROZ

OAB/MS 27898·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:29

Entrega em carga/vista

22/05/2026, 13:29

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 19:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:55

Recebimento

23/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:18

Publicação

12/03/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:17

Todas as movimentações(167)

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:29

Entrega em carga/vista

22/05/2026, 13:29

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:28

Documentos

•12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 19:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:55

Recebimento

23/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:18

Publicação

12/03/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:17

Entrega em carga/vista

10/03/2026, 14:17

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 13:44

Mero expediente

26/02/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:53

Publicação

14/11/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID), bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 08:10

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:52

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:21

Ato ordinatório

02/10/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 11:06

Recebimento

01/10/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 06:03

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:59

Entrega em carga/vista

12/08/2025, 16:59

Ato ordinatório

12/08/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 16:38

Ato ordinatório

12/08/2025, 16:37

Recebimento

07/08/2025, 08:45

Mero expediente

07/08/2025, 08:44

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 12:36

Reativação

04/08/2025, 12:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/08/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 19:05

Definitivo

24/07/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 18:05

Ato ordinatório

16/07/2025, 18:04

Recebimento

16/07/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 00:00

Publicação

01/07/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 12:48

Entrega em carga/vista

30/06/2025, 12:47

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:58

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:22

Trânsito em julgado

27/06/2025, 11:00

Reativação

27/06/2025, 08:40

Reativação

27/06/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ben Hur Mesquita de Melo Advogada: Gracilene de Sales Queiroz (OAB: 27898/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822246-41.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ben Hur Mesquita de Melo Advogada: Gracilene de Sales Queiroz (OAB: 27898/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822246-41.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:07

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2025, 10:07

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2025, 10:07

Petição (Contra-razões)

10/03/2025, 22:50

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ben Hur Mesquita de Melo - Decisão: "1. Intimação - ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS), Eder Alexander Martins Nunes Palermo (OAB 28553/MS) Processo 0822246-41.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:15

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:16

Recebimento

17/02/2025, 16:27

Ato ordinatório

17/02/2025, 06:22

Recebimento

14/02/2025, 17:04

Sem efeito suspensivo

14/02/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 07:55

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:10

Petição (Recurso inominado)

11/02/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ben Hur Mesquita de Melo - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS), Eder Alexander Martins Nunes Palermo (OAB 28553/MS) Processo 0822246-41.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 125/126 pelo Estado de Mato Grosso do Sul na presente ação proposta em face de Ben Hur Mesquita de Melo, para fins de esclarecimento, mantida a sentença proferida, nos termos da fundamentação supra. Submeto à homologação pela MM. Juíza Togada.(.....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 21:27

Ato ordinatório

23/01/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 09:03

Entrega em carga/vista

22/01/2025, 09:03

Ato ordinatório

22/01/2025, 08:55

Mero expediente

08/01/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 14:32

Ato ordinatório

07/01/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2024, 18:34

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 11:49

Petição (Embargos de declaração)

22/08/2024, 21:20

Ato ordinatório

15/08/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ben Hur Mesquita de Melo - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências." Intimação - ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS), Eder Alexander Martins Nunes Palermo (OAB 28553/MS) Processo 0822246-41.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

15/08/2024, 00:00

Publicação

14/08/2024, 22:06

Ato ordinatório

14/08/2024, 08:16

Ato ordinatório

14/08/2024, 07:49

Recebimento

13/08/2024, 13:42

Mero expediente

13/08/2024, 13:42

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 13:15

Petição (Embargos de declaração)

12/08/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ben Hur Mesquita de Melo - SENTENÇA: DISPOSITIVO Intimação - ADV: Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS), Eder Alexander Martins Nunes Palermo (OAB 28553/MS) Processo 0822246-41.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ben Hur Mesquita de Melo, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com o escopo de condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao requerente, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), devendo este valor ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

Publicação

30/07/2024, 22:17

Ato ordinatório

30/07/2024, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 07:35

Entrega em carga/vista

30/07/2024, 07:35

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 13:52

Ato ordinatório

29/07/2024, 13:52

Decisão

27/07/2024, 14:23

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 12:00

Recebimento

18/04/2024, 10:34

Mero expediente

18/04/2024, 10:34

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:06

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 09:24

Petição (Contestação)

12/12/2023, 22:06

Ato ordinatório

20/11/2023, 13:52

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/11/2023, 13:00

Petição (Contestação)

17/11/2023, 20:35

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 11:15

Ato ordinatório

02/08/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 09:23

Publicação

28/07/2023, 21:34

Ato ordinatório

28/07/2023, 08:39

Ato ordinatório

28/07/2023, 08:06

Ato ordinatório

28/07/2023, 07:56

Ato ordinatório

28/07/2023, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 12:52

Expedição de documento (Carta)

27/07/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 11:50

Entrega em carga/vista

27/07/2023, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 11:49

Ato ordinatório

27/07/2023, 11:49

Ato ordinatório

20/07/2023, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 17:30

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/07/2023, 17:29

Recebimento

19/07/2023, 18:16

Mero expediente

19/07/2023, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 14:31

Retificação de Classe Processual

11/07/2023, 12:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/07/2023, 12:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/07/2023, 17:18

Recebimento

07/07/2023, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 01:08

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 14:32

Publicação

08/05/2023, 21:02

Ato ordinatório

08/05/2023, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 14:13

Entrega em carga/vista

05/05/2023, 14:13

Ato ordinatório

05/05/2023, 14:13

Recebimento

03/05/2023, 17:17

Incompetência

03/05/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 15:40

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 16:26

Ato ordinatório

27/04/2023, 16:26

Ato ordinatório

26/04/2023, 12:05

Ato ordinatório

26/04/2023, 12:05

Distribuição (sorteio)

26/04/2023, 11:51

Intimação

•14/11/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

Acórdão

•22/05/2025, 00:00

Acórdão

•04/04/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•24/01/2025, 00:00

•15/08/2024, 00:00

•31/07/2024, 00:00