Procedimento Comum Cível 0800332-90.2025.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800332-90.2025.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rudiney André Valenzuela Cardenas Advogada: Sonia Maria Faraldo (OAB: 323607/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA DEVIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA IMPUGNADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Compulsando os documentos carreados aos autos, não é possível atestar que o autor tenha quitado qualquer dívida com o banco, por meio de boleto bancário emitido por empresa parceira deste, conforme argumenta, uma vez que inexiste o referido comprovante de pagamento. II - Assim, em que pese a possibilidade de aplicação das regras consumeristas ao presente caso, no tocante à produção de provas, não foge à regra geral esculpida nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, qual seja, de que cabe ao autor a comprovação quanto a fato constitutivo de seu direito e à parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste; assim, no presente caso, não tendo a parte apelante logrado êxito no ônus que lhe incumbia, ao passo que a apelada contrapôs, de modo suficiente, a ausência do direito autoral, a improcedência dos pedidos recursais é medida que se impõe. III - Inexistindo ilicitude praticada pelo banco apelado, desnecessária a análise quanto ao pedido de dano moral e restituição dos valores supostamente cobrados. IV - Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800332-90.2025.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/11/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do trânsito em julgado, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos da instância superior.

Publicação

Ato ordinatório

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Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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