Cumprimento de sentença 0800757-82.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800757-82.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Daniel Alencar de Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - REGISTRO DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA - MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO - HIDRÔMETRO SEM LACRE - CONSTATAÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO DOS HÁBITOS DE CONSUMO - COBRANÇA EXCESSIVA - REVISÃO DA FATURA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais que tem por objeto o questionamento de registro de consumo excessivo em hidrômetro. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a legalidade da cobrança de consumo de água registrado em quantia muito superior à média de consumo da unidade consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conclui-se pela nulidade de cobrança de consumo de água em valor excessivo e atípico, oito vezes superior à média anterior, sem evidências de vazamento ou consumo excessivo pelo consumidor, sobretudo quando evidenciado que se tratava de hidrômetro sem lacre (do que denota a inidoneidade da medição, conforme Decreto Municipal nº 14.142/2020), e que o Laudo Pericial concluiu que, embora o hidrômetro estivesse em funcionamento adequado, não restou excluída a possibilidade de falha circunstancial ou vazamento temporário, não detectado na vistoria posterior. 4. Aplica-se o art. 14, § 3º, do CDC, a fim de impor à concessionária o ônus da prova da regularidade da medição, do qual não se desincumbiu. 5. Uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço, a fatura deve ser revisada para 9m³ de consumo, com restituição dos valores pagos indevidamente. 6. A interrupção do fornecimento de água, essencial para o consumidor e seu estabelecimento comercial (lanchonete), configura dano moral presumido. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800757-82.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I.

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(19)