Apelação Cível 0800757-82.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0800757-82.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar acerca da informação de fls. 471, cadastrando os dado bancários corretos no sistema.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando a certidão retro, levantem-se apenas os honorários contratuais e sucumbenciais a favor do respectivo patrono. Quanto ao principal, oficie-se ao Juízo penhorante solicitando o cálculo atualizado do débito. Com o cálculo, transfira-se o respectivo montante ao Juízo penhorante. Sobrando saldo, levante-se a favor da parte exequente. Após, conclusos para extinção desta fase de cumprimento. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Os honorários contratuais encontram-se destacados à f. 428 e os honorários de sucumbência foram requisitados à f. 430. Sendo assim, expeça-se guia de levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se os honorários devidos ao patrono. Após, retornem conclusos para extinção pelo pagamento.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida dos oficios requisitórios de fls. 439-430 para pagamento no prazo de 2 meses.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando a petição retro e a não oposição aos cálculos apresentados, tente-se a expedição dos RPVs com base no cálculo de f. 308, com a reserva de honorários de f. 309, observando-se a penhora no rosto dos autos quando de eventual levantamento a favor da parte exequente apenas, pois os honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais, pertencem ao patrono. Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0800757-82.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Alencar de Souza - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação das partes do despacho de f. 379: "Considerando estar pacífico na jurisprudência sobre o regime jurídico da executada, defiro o requerimento de f. 337. Logo, fica a executada intimada tal como requerido à f. 337. Decorrido o prazo sem oposição, desde já homologo os cálculos do cumprimento, devendo ser requisitado o pagamento (RPV ou precatório, conforme o caso). Intimem-se."

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0800757-82.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Alencar de Souza - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação das partes da decisão de f.: "Vistos etc. Defiro o requerimento de f. 322. Requisitem-se os pagamentos conforme requerido à f. 337. Aguarde-se em arquivo provisório os pagamentos. Intimem-se"

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0800757-82.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Alencar de Souza - Levantem-se os honorários periciais, com correção da conta única, conforme requerido às fs. 323/324. Quanto ao pedido de f. 322, intime-se aquele peticionário para, no prazo de 05 dias, juntar o respectivo contrato. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0800757-82.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Alencar de Souza - Intimação das partes para ciência da anotação de penhora à f. 319.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0800757-82.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Alencar de Souza - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Despacho f. 311. "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se" Subconta nº 928087.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Daniel Alencar de Souza - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0800757-82.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS) Processo 0800757-82.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL, R$ 1.973,72

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:06

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Daniel Alencar de Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - REGISTRO DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA - MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO - HIDRÔMETRO SEM LACRE - CONSTATAÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO DOS HÁBITOS DE CONSUMO - COBRANÇA EXCESSIVA - REVISÃO DA FATURA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais que tem por objeto o questionamento de registro de consumo excessivo em hidrômetro. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a legalidade da cobrança de consumo de água registrado em quantia muito superior à média de consumo da unidade consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conclui-se pela nulidade de cobrança de consumo de água em valor excessivo e atípico, oito vezes superior à média anterior, sem evidências de vazamento ou consumo excessivo pelo consumidor, sobretudo quando evidenciado que se tratava de hidrômetro sem lacre (do que denota a inidoneidade da medição, conforme Decreto Municipal nº 14.142/2020), e que o Laudo Pericial concluiu que, embora o hidrômetro estivesse em funcionamento adequado, não restou excluída a possibilidade de falha circunstancial ou vazamento temporário, não detectado na vistoria posterior. 4. Aplica-se o art. 14, § 3º, do CDC, a fim de impor à concessionária o ônus da prova da regularidade da medição, do qual não se desincumbiu. 5. Uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço, a fatura deve ser revisada para 9m³ de consumo, com restituição dos valores pagos indevidamente. 6. A interrupção do fornecimento de água, essencial para o consumidor e seu estabelecimento comercial (lanchonete), configura dano moral presumido. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800757-82.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I.

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