Procedimento Comum Cível 0802333-78.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802333-78.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Aparecido Antero da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Embargado: Lm Vidros e Cristais Temperados Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802333-78.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte adversa e negou provimento ao seu recurso adesivo, objetivando o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais. 2) Sustenta a existência de omissão quanto à análise dos artigos 2º, 9º, 10, 141, 489, §1º, II e IV, 492 e 1.022 do CPC; 422 e 944 do CC; e art. 5º, LV, da CF, requerendo manifestação expressa a seu respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Verifica-se se o acórdão incorreu em omissão relevante a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, especialmente para fins de prequestionamento, e se seria necessário pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Não se verifica omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou de maneira suficiente os fundamentos essenciais para a solução da controvérsia, notadamente quanto à fixação dos lucros cessantes e à distribuição dos ônus sucumbenciais. 5) O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando o enfrentamento das questões que poderiam alterar o desfecho do julgamento, o que foi devidamente observado no voto condutor. 6) Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, tampouco para induzir o julgador a manifestação meramente formal sobre normas legais, com finalidade exclusiva de viabilizar recurso especial ou extraordinário. 7) A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que o prequestionamento implícito é suficiente, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes, quando a fundamentação abarca adequadamente a controvérsia posta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 9) Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais à resolução da controvérsia, ainda que sem mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 10) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao prequestionamento meramente formal de normas constitucionais ou legais, sendo suficiente a motivação adequada e coerente do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, II e IV, 1.022; CC, arts. 422 e 944; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/02/2022. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lm Vidros e Cristais Temperados Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelante: Aparecido Antero da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelado: Aparecido Antero da Silva Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelado: Lm Vidros e Cristais Temperados Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÕES E DEFEITOS MECÂNICOS - PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO - EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS E DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação Cível nº 0802333-78.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta e recurso adesivo contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, reconheceu parcialmente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.400,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais, com sucumbência recíproca de 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) As questões centrais são: (i) a responsabilidade da vendedora por lucros cessantes decorrentes de venda de veículo com restrições que impediram sua utilização; (ii) a existência de dano moral indenizável; (iii) a legalidade da multa por embargos protelatórios; (iv) a correção do quantum indenizatório e distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A sentença foi mantida quanto à condenação por lucros cessantes, reconhecendo-se que a venda de veículo com restrições que impediam sua regularização constitui ato ilícito, ensejando reparação pelos prejuízos decorrentes da paralisação do bem. 4) Reformou-se a decisão quanto à condenação por danos morais, por ausência de prova de violação a direito da personalidade. A jurisprudência exige comprovação de abalo concreto, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. 5) A multa aplicada por embargos de declaração foi afastada por não restar configurada intenção protelatória, inexistindo abuso do direito de recorrer. 6) O recurso adesivo foi desprovido, diante da ausência de prova robusta e concreta do valor integral dos lucros cessantes alegados, sendo legítimo o critério de arbitramento adotado pelo juízo. 7) Manteve-se a distribuição da sucumbência (50% para cada parte), em razão da procedência parcial dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Apelação de LM Vidros e Cristais Temperados Ltda parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais e excluir a multa por embargos protelatórios. 9) Recurso adesivo de Aparecido Antero da Silva desprovido. Tese de julgamento: 10) A venda de veículo automotor com restrições preexistentes que impedem sua utilização caracteriza ato ilícito, ensejando reparação por lucros cessantes, independentemente de proposta de desfazimento do negócio ou reembolso parcial. 11) A condenação por danos morais exige comprovação de efetivo abalo à esfera íntima da vítima, não se presumindo em hipóteses de mero descumprimento contratual, salvo prova de violação a direito da personalidade. 12) A multa por embargos protelatórios somente é aplicável quando comprovada intenção deliberada de obstruir o processo, não bastando a simples interposição de recurso para sua imposição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 402, 422, 944; CPC, arts. 5º, 8º, 85, § 2º e § 11, 86, 341, II, 434, 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, deram parcial provimento ao apelo de LM Vidros e Cristais Temperados Ltda e negaram provimento ao recurso de Aparecido Antero da Silva, vencido em parte o 1º e o 4º Vogal.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Aparecido Antero da Silva Advogado: Heitor Evaristo Fabricio Costa (OAB: 23569/MS) Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Embargado: Lm Vidros e Cristais Temperados Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ACOLHIMENTO I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802333-78.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta, excluindo a condenação ao pagamento de danos morais e afastando a multa dos embargos declaratórios. O embargante sustenta a nulidade do acórdão por ausência de intimação válida dos atos processuais em segundo grau, visto que as publicações foram realizadas em nome de advogado não habilitado nos autos. Aponta, ainda, a ausência de intimação da parte recorrente para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo e a omissão na apreciação das razões recursais desse recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ausência de intimação regular dos atos processuais em segundo grau configura cerceamento de defesa e nulidade do acórdão, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme se verifica nos autos, as intimações realizadas em segundo grau foram expedidas em nome de advogado não constituído, em desrespeito à solicitação de publicação exclusiva em nome de outro profissional regularmente habilitado. Além disso, não houve intimação da parte recorrente para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, violando o devido processo legal. O acórdão embargado também não analisou as razões recursais do recurso adesivo, configurando omissão a ser sanada. Diante dessas irregularidades, restou caracterizado cerceamento de defesa, impondo-se a nulidade do julgamento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para tornar insubsistente o acórdão embargado. Determina-se a reabertura do prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, bem como a nova intimação das partes para manifestação sobre o julgamento virtual. Tese de julgamento: A ausência de intimação regular dos atos processuais em segundo grau, quando realizada em nome de advogado não constituído nos autos, caracteriza cerceamento de defesa e nulidade do acórdão. O direito ao contraditório e à ampla defesa exige a intimação válida da parte para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, bem como a análise expressa de suas razões recursais pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC/2015, arts. 272, 932, 1.022 e 1.023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e de acordo com o artigo 942 do CPC, acolheram os embargos e tornaram insubsistente o acórdão, nos termos do voto do Relator..

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lm Vidros e Cristais Temperados Ltda Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Aparecido Antero da Silva Advogado: Heitor Evaristo Fabricio Costa (OAB: 23569/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0802333-78.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização, condenando a apelante ao pagamento de R$ 6.400,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais, além de aplicação de multa por embargos protelatórios. Insurgência contra a condenação a lucros cessantes, por suposta insuficiência probatória, exclusão de danos morais e inaplicabilidade da multa processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar: A comprovação dos lucros cessantes relacionados ao período em que o veículo esteve indisponível para circulação. A caracterização de danos morais diante da ausência de ofensa grave à personalidade. A pertinência da multa aplicada por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Lucros cessantes: Reconhecida a responsabilidade da apelante pela venda do veículo com restrições impeditivas de transferência, causando prejuízo ao apelado pela impossibilidade de utilizá-lo em atividade econômica. Documentos comprovam a média de receita obtida pelo apelado em serviços de frete, sendo suficientes para a fixação do montante indenizatório. Condenação mantida nos termos do art. 402 do Código Civil. 5) Danos morais: Não comprovada violação de direito da personalidade ou grave abalo emocional ao apelado, requisito indispensável para a configuração de dano moral. O incômodo gerado pelo descumprimento contratual configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial, nos termos da jurisprudência consolidada. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. 6) Multa por embargos protelatórios: Não constatada intenção de retardar o andamento do processo nos embargos de declaração interpostos pela apelante em primeiro grau. Penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada. 7) Manutenção da sucumbência conforme fixada na sentença, diante do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido para: Afastar a condenação por danos morais. Excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Manter a condenação pelos lucros cessantes e a sucumbência na forma fixada na sentença. Tese de julgamento: 1) Lucros cessantes são devidos quando comprovado que a conduta da parte causadora do dano impediu a realização de atividade geradora de receita pela parte prejudicada. 2) Danos morais exigem prova de grave violação à esfera da personalidade, não sendo cabível a indenização por meros aborrecimentos ou dissabores. 3) Multa por embargos de declaração protelatórios pressupõe clara intenção de retardar o processo, inexistente no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 402. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0814284-06.2019.8.12.0001, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j: 22/08/2024. STJ, AgRg no AREsp 1544358/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j: 22/10/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO EM PARTE O 1º VOGAL.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aparecido Antero da Silva - Réu: Lm Vidros e Cristais Temperados Ltda. - Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB 13130/MS), Fernando Ferreira de Oliveira Tabox (OAB 23569/MS) Processo 0802333-78.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 1397-1402. Isso porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo. Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa. Não há, também, qualquer erro de julgamento manifesto, como sustenta a parte embargante, ao fundamento de que não foi considerada sua tentativa de regularizar a documentação do bem objeto de embate jurisdicional. Observa-se, em verdade, que o embargante almeja trazer à lume questão fática com a finalidade de ver modificado o entendimento adotado por este Juízo, o que não é cabível em sede de aclaratórios. Tem-se, assim, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação. Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido. Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção. Vai daí o não acolhimento do recurso integrativo. Giro outro, tem-se por notório que a parte embargante apresenta o recurso com nítido caráter protelatório, notadamente porque é claro e evidente que a rediscussão quanto a conclusão alcançada por este Juízo refoge ao âmbito do recurso dos embargos declaratórios. Tem-se, assim, por absolutamente reprovável a conduta processual do embargante, vez que se utiliza dos presentes aclaratórios tão somente para procrastinar a efetividade da prestação jurisdicional, conduta esta que deve ser reprimida com rigor por este Juízo. Não se diz que as partes não podem questionar determinados pontos da sentença, no entanto, quando constatada a ausência dos requisitos encartados no artigo 1.022 e incisos do CPC, deve a parte interessada manejar o recurso cabível, e não (re)submeter à apreciação daquilo que já foi decidido, sob pena de suportar os efeitos decorrentes do ato ilegítimo praticado. Neste contexto, oportuno destacar o teor do artigo 1.026, §2º do CPC, que diz: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. In casu, percebe-se que o intuito da oposição dos aclaratórios foi o de justamente atravancar o curso do processo, o que justifica a aplicação da sanção prevista no artigo supra. A propósito, colaciona-se o teor dos seguintes precedentes do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO POR INTERMÉDIO DO BACENJUD - VALORES ORIUNDOS DE CONTA POUPANÇA - LIMITE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) No tocante à penalidade aplicada ao agravante, com fulcro no art. 1026, § 2º do CPC, entendo que deva ser mantida, pois compulsando os autos, verifico que o recorrente não abordou a reapreciação de temas intricados e de elevada complexidade, em exercício legítimo da ampla defesa, pretendendo apenas revolver as matérias já discutidas pelo juízo, demonstrando seu inconformismo com a solução aplicada ao caso. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414325-87.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 03/02/2021, p: 07/02/2021) (grifei). E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES EXISTENTES - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - OPME - COPARTICIPAÇÃO DEVIDA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA MANTIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 3. Se os embargos opostos perante o juízo singular visava tao somente rediscutir a matéria, adequando a sentença ao entendimento da embargante, evidenciando o caráter meramente protelatório daqueles aclaratórios que levam à aplicação da penalidade prevista no §2º do art. 1.026, do CPC. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0808361-35.2015.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 28/01/2019, p: 30/01/2019) (grifei). Por tais motivos, entendo pela aplicação de multa à parte embargante no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentado alhures. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos e dado o caráter protelatório da oposição, condeno o embargante no pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Diligências necessárias.

07/08/2024, 00:00

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