Procedimento Comum Cível 0802333-78.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802333-78.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aparecido Antero da Silva - Réu: Lm Vidros e Cristais Temperados Ltda. - Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB 13130/MS), Fernando Ferreira de Oliveira Tabox (OAB 23569/MS) Processo 0802333-78.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 1397-1402. Isso porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo. Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa. Não há, também, qualquer erro de julgamento manifesto, como sustenta a parte embargante, ao fundamento de que não foi considerada sua tentativa de regularizar a documentação do bem objeto de embate jurisdicional. Observa-se, em verdade, que o embargante almeja trazer à lume questão fática com a finalidade de ver modificado o entendimento adotado por este Juízo, o que não é cabível em sede de aclaratórios. Tem-se, assim, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação. Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido. Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção. Vai daí o não acolhimento do recurso integrativo. Giro outro, tem-se por notório que a parte embargante apresenta o recurso com nítido caráter protelatório, notadamente porque é claro e evidente que a rediscussão quanto a conclusão alcançada por este Juízo refoge ao âmbito do recurso dos embargos declaratórios. Tem-se, assim, por absolutamente reprovável a conduta processual do embargante, vez que se utiliza dos presentes aclaratórios tão somente para procrastinar a efetividade da prestação jurisdicional, conduta esta que deve ser reprimida com rigor por este Juízo. Não se diz que as partes não podem questionar determinados pontos da sentença, no entanto, quando constatada a ausência dos requisitos encartados no artigo 1.022 e incisos do CPC, deve a parte interessada manejar o recurso cabível, e não (re)submeter à apreciação daquilo que já foi decidido, sob pena de suportar os efeitos decorrentes do ato ilegítimo praticado. Neste contexto, oportuno destacar o teor do artigo 1.026, §2º do CPC, que diz: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. In casu, percebe-se que o intuito da oposição dos aclaratórios foi o de justamente atravancar o curso do processo, o que justifica a aplicação da sanção prevista no artigo supra. A propósito, colaciona-se o teor dos seguintes precedentes do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO POR INTERMÉDIO DO BACENJUD - VALORES ORIUNDOS DE CONTA POUPANÇA - LIMITE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) No tocante à penalidade aplicada ao agravante, com fulcro no art. 1026, § 2º do CPC, entendo que deva ser mantida, pois compulsando os autos, verifico que o recorrente não abordou a reapreciação de temas intricados e de elevada complexidade, em exercício legítimo da ampla defesa, pretendendo apenas revolver as matérias já discutidas pelo juízo, demonstrando seu inconformismo com a solução aplicada ao caso. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414325-87.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 03/02/2021, p: 07/02/2021) (grifei). E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES EXISTENTES - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - OPME - COPARTICIPAÇÃO DEVIDA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA MANTIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 3. Se os embargos opostos perante o juízo singular visava tao somente rediscutir a matéria, adequando a sentença ao entendimento da embargante, evidenciando o caráter meramente protelatório daqueles aclaratórios que levam à aplicação da penalidade prevista no §2º do art. 1.026, do CPC. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0808361-35.2015.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 28/01/2019, p: 30/01/2019) (grifei). Por tais motivos, entendo pela aplicação de multa à parte embargante no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentado alhures. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos e dado o caráter protelatório da oposição, condeno o embargante no pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Diligências necessárias.

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Parcelamento de Custas Cancelado

Transitado em Julgado em data

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