Cumprimento de sentença 0803471-03.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803471-03.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 09:12

Publicação

19/02/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803471-03.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleverson Titton Lisboa Me (Titton Tur) - Exectdo: Ivanildo Soares Sales - Fica a parte autora intimada da expedição de certidão retro.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:42

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 12:03

Trânsito em julgado

13/02/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 14:05

Ato ordinatório

30/01/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:37

Ato ordinatório

21/01/2025, 06:09

Publicação

21/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803471-03.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleverson Titton Lisboa Me (Titton Tur) - Exectdo: Ivanildo Soares Sales - Sentença de fls. 188: "Cleverson Titton Lisboa Me (Titton Tur) ajuizou o presente cumprimento de sentença em face de Ivanildo Soares Sales, já qualificados. Diante da inexistência de bens da parte executada que possam ser penhorados, julgo extinto o processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido às fls. 187. Desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o enunciado n. 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias."

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2025, 13:21

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803471-03.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleverson Titton Lisboa Me (Titton Tur) - Exectdo: Ivanildo Soares Sales - Despacho de fls. 183: "I - Não há como acolher o pedido de aplicação de medidas coercitivas, embora em tese admissíveis, no caso concreto, devendo a matéria ser analisada com fundamento nos critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade. Tratam-se medidas excepcionais que podem ser aplicadas se constatada a existência de indícios suficientes de que o devedor estaria ocultando bens para não pagar a dívida contraída, desde que não extrapole os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1794916/DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0036817-0. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data de julgamento: 23/11/2020. Data de Publicação: DJe 02/12/2020). Destaquei. No presente caso, não se verificam indícios de ato doloso da parte executada com o intuito de esconder seus bens e prejudicar o credor, ultrapassando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade a aplicação das medidas pretendidas. Sendo assim, não há como acolher o pedido de bloqueio de cartões de crédito, CNH e passaporte. II - Indefiro também a consulta ao sistema Sniper, diante da excepcionalidade da medida e por verificar que a parte exequente não esgotou todas as possibilidades de haver seu direito por meios menos gravosos à parte executada, de acordo com o disposto artigo 805 do Código de Processo Civil. Explico que o sistema Sniper, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consulta a base de dados de diversas instituições, como a Receita Federal, Sisbajud, Infojud, Tribunal Superior Eleitoral, entre outros. Desse modo, por consultar informações principalmente existentes na Receita Federal, possui caráter sigiloso, bem como a privacidade dos dados bancários constitui direito fundamental. III - Não merece guarida o pedido de expedição de ofício ao INSS ou qualquer ato que vise informações de possível vínculo empregatício do executado, tendo em vista que a penhora de verba salarial é medida excepcional. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução. Intimem-se. Cumpra-se."

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803471-03.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleverson Titton Lisboa Me (Titton Tur) - Exectdo: Ivanildo Soares Sales - Decisão de fls. 138: "I - Exclua-se o sigilo das peças protocoladas pela parte exequente. II - Analisando o comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal, verifica-se que a parte executada trata-se de pessoa jurídica com natureza jurídica de empresário individual. Assim, embora a empresa para fins tributários seja considerada como pessoa jurídica, fora desse plano é a própria pessoa física e o patrimônio da empresa individual confunde-se com o patrimônio de seu titular. III - O requerimento da parte exequente de busca de valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) de forma reiterada e automática, através da técnica denominada "teimosinha", não merece acolhimento. Muito embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha disponibilizado no SISBAJUD "ferramenta" de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), o processo nos Juizados Especiais se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de forma que referida reiteração de ordens por 30 (trinta) dias se evidencia impraticável no sistema dos Juizados Especiais, especialmente, na atual conjuntura de estrutura específica deste juízo. Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, acima mencionado. O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no enunciado 161 do FONAJE. IV - Não há como acolher o pedido de consulta ao sistema Renajud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens é diligência de incumbência da própria parte exequente, sendo que o Poder Judiciário já empreendeu diversas providências no sentido de buscar bens pelo Sisbajud e não obteve resposta positiva. V - Foi realizada tentativa de penhora pelo Sisbajud, cuja resposta foi negativa. Juntem-se os extratos do Sisbajud. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de satisfação do débito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se."

03/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(195)