Cumprimento de sentença 0803471-03.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803471-03.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:40

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:08

Expedição de tipo de documento.

18/02/2025, 12:03

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:27

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803471-03.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleverson Titton Lisboa Me (Titton Tur) - Exectdo: Ivanildo Soares Sales - Sentença de fls. 188: "Cleverson Titton Lisboa Me (Titton Tur) ajuizou o presente cumprimento de sentença em face de Ivanildo Soares Sales, já qualificados. Diante da inexistência de bens da parte executada que possam ser penhorados, julgo extinto o processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido às fls. 187. Desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o enunciado n. 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias."

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:18

Documentos

Sentença (Outras)

•12/05/2023, 13:56

Sentença

•12/05/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Capilé Palhano (OAB 13372/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Antonio Carlos Sotolani (OAB 18871/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803471-03.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleverson Titton Lisboa Me (Titton Tur) - Exectdo: Ivanildo Soares Sales - Despacho de fls. 183: "I - Não há como acolher o pedido de aplicação de medidas coercitivas, embora em tese admissíveis, no caso concreto, devendo a matéria ser analisada com fundamento nos critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade. Tratam-se medidas excepcionais que podem ser aplicadas se constatada a existência de indícios suficientes de que o devedor estaria ocultando bens para não pagar a dívida contraída, desde que não extrapole os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1794916/DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0036817-0. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data de julgamento: 23/11/2020. Data de Publicação: DJe 02/12/2020). Destaquei. No presente caso, não se verificam indícios de ato doloso da parte executada com o intuito de esconder seus bens e prejudicar o credor, ultrapassando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade a aplicação das medidas pretendidas. Sendo assim, não há como acolher o pedido de bloqueio de cartões de crédito, CNH e passaporte. II - Indefiro também a consulta ao sistema Sniper, diante da excepcionalidade da medida e por verificar que a parte exequente não esgotou todas as possibilidades de haver seu direito por meios menos gravosos à parte executada, de acordo com o disposto artigo 805 do Código de Processo Civil. Explico que o sistema Sniper, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consulta a base de dados de diversas instituições, como a Receita Federal, Sisbajud, Infojud, Tribunal Superior Eleitoral, entre outros. Desse modo, por consultar informações principalmente existentes na Receita Federal, possui caráter sigiloso, bem como a privacidade dos dados bancários constitui direito fundamental. III - Não merece guarida o pedido de expedição de ofício ao INSS ou qualquer ato que vise informações de possível vínculo empregatício do executado, tendo em vista que a penhora de verba salarial é medida excepcional. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução. Intimem-se. Cumpra-se."

29/11/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Expedição de tipo de documento.

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Ato ordinatório praticado

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