Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Jair Alves Vitorio Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Advogado: Wilson Crepaldi Junior (OAB: 17872/MS)
Embargante: Adriana Boessio Stefanello Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Advogado: Wilson Crepaldi Junior (OAB: 17872/MS)
Embargante: Ana Luiza Boessio Stefanello Vitório Repre. Legal: Adriana Boessio Stefanello Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Advogado: Wilson Crepaldi Junior (OAB: 17872/MS)
Embargante: Raízen Centro Sul S..a. (Antiga Biosev S/a) Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Advogado: Eduardo Nunez Santos (OAB: 128891/RJ) Advogado: Carolina de Marsillac Lessa (OAB: 218363/RJ)
Embargado: Matos Ribeiro Transportadora Ltda.
Embargado: Valdemar Matos Ribeiro
Embargado: Raízen Centro Sul S..a. (Antiga Biosev S/a) Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Advogado: Eduardo Nunez Santos (OAB: 128891/RJ) Advogado: Carolina de Marsillac Lessa (OAB: 218363/RJ)
Embargado: Jair Alves Vitorio Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Advogado: Wilson Crepaldi Junior (OAB: 17872/MS)
Embargado: Adriana Boessio Stefanello Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Advogado: Wilson Crepaldi Junior (OAB: 17872/MS)
Embargado: Ana Luiza Boessio Stefanello Vitório Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Advogado: Wilson Crepaldi Junior (OAB: 17872/MS) Repre. Legal: Adriana Boessio Stefanello
Interessado: Matos & Cia Transportadora Ltda-me EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES DECIDIDAS NO JULGAMENTO DOS APELOS - OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS - VÍCIO SANADO - LEI N. 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS PARCIALMENTE - EMBARGOS DA PARTE RÉ REJEITADOS - APLICAÇÃO DE OFÍCIO, DA LEI N. 14.905/2024. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. Identificada a omissão quanto à definição dos honorários recursais, os embargos dos autores devem ser parcialmente acolhidos apenas para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela ré, dada a dupla derrota, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC, e tema 1.059, do STJ. Visto que a questão afeta aos encargos de atualização monetária é matéria de ordem pública e que as novas regras contempladas pela Lei n. 14.905/2024 incidem aos processos em andamento, de ofício, determina-se que, a partir da entrada em vigor da referida lei, os juros moratórios deverão ser calculados pela taxa SELIC descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos, enquanto que a correção monetária se dará pelo IPCA. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804728-14.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS POR JAIR ALVES VITÓRIO E OUTROS, COM EFEITOS INFRINGENTES, E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RAÍZEN CENTRO-SUL S/A (BIOSEV), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. COM O PARECER ORAL.