Apelação Cível 0820229-37.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0820229-37.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos... Recebo o retro cumprimento de sentença. Evolua-se de classe. INTIME-SE a parte devedora na pessoa de seu advogado constituído, pelo Diário da Justiça, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos, inclusive se revel na fase de conhecimento, ou, ainda, por edital, caso por esse meio tenha sido citado na fase de conhecimento e não atendido ao chamado judicial, para que cumpra voluntariamente a obrigação emanada na sentença, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Do expediente conste que, uma vez transcorrido o prazo supra mencionado sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentação, nos próprios autos, de impugnação, bem como que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da obrigação, nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. Se transcorrido o prazo para pagamento, e mediante o recolhimento das taxas respectivas, poderá a parte credora requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Rito. Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Pan S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Pan S.A., R$ 3.114,60 Devedores - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS) Processo 0820229-37.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:08

Definitivo

27/04/2026, 14:08

Documento (Decisão)

27/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:13

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3128612/MS (2025/0484327-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IARA DE SOUSA SAMPAIO ADVOGADOS: ALESSANDRO TORRES DATTE - MS011355 THIAGO VARGAS - MS019039 SAMIRA ANBAR - MS011355 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 FELICIANO LYRA MOURA - MS016380 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IARA DE SOUSA SAMPAIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IARA DE SOUSA SAMPAIO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Iara de Sousa Sampaio Advogada: Samira Anbar (OAB: 11355/MS) Advogado: Thiago Vargas (OAB: 19039/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Iara de Souza Sampaio contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais movida contra o Banco Pan S.A., reconhecendo a inexistência de relação contratual válida, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A Apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, bem como a compensação simples dos valores depositados, sob o argumento de descumprimento da tutela de urgência pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; (iii) determinar se a compensação dos valores depositados pela instituição financeira deve ocorrer de forma simples, sem correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação do recurso apresentado pela Apelante atende ao princípio da dialeticidade, pois enfrenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da sentença, demonstrando inconformismo motivado com a fixação do valor da indenização e a compensação determinada. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a conduta do réu e a situação econômica das partes, não configurando valor irrisório ou desproporcional. A atualização monetária sobre o valor a ser compensado decorre do próprio reconhecimento da inexistência de relação jurídica, devendo ser observados os princípios da restituição integral e da vedação ao enriquecimento ilícito, conforme arts. 182 e 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, arbitrado pelo juízo a quo com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, somente deve ser majorado quando demonstrada sua inadequação à extensão do dano ou às condições das partes. A compensação de valores decorrentes de contratação inexistente deve observar a atualização monetária, como forma de restabelecimento do status quo ante e prevenção de enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 182, 884, parágrafo único, 944 e 945; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 11, 85, § 2º, 373, II, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1515721/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.09.2019; STF, RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 29.03.2021; TJMS, Apelação Cível n. 0804038-24.2024.8.12.0017, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 30.04.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820229-37.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Iara de Sousa Sampaio - Réu: Banco Pan S.A. - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Iara de Souza Sampaio em desfavor de Banco Pan S/A, partes já qualificadas, para o fito de I) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito decorrente da contratação discutida nestes autos e que ocasionou o desconto no benefício da autora; II) condenar o requerido a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da publicação desta e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido; e III) condenar o demandado, ainda, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data de cada cobrança indevida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados de cada desconto indevido. Diante da procedência dos pedidos, convalido a tutela de urgência antes lançada (p. 32/35), ficando autorizada a compensação do valor depositado na conta bancária da autora, igualmente atualizado pelo IGPM, a contar da data do depósito, caso não tenha sido realizado o estorno como estipulado na respectiva decisão. Intimação - ADV: Samira Anbar (OAB 11355/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Thiago Vargas (OAB 19039/MS) Processo 0820229-37.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro, doutro vértice, o pedido de aplicação de multa diária, considerando que não houve fixação da mesma na decisão e diante da não indicação da autora, à época, após ultrapassado o prazo fixado, de não cumprimento da ordem. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o lugar de prestação do serviço pelo profissional e, ainda, a desnecessidade de ingresso na fase instrutória, todavia a instauração de incidente falsidade e, ainda, a necessidade de se remunerar também o pedido declaratório, de inestimável proveito econômico, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação quando da liquidação. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, com o trânsito em julgado, se nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

28/08/2024, 00:00

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