Apelação Cível 0802414-30.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPosse e ExercícioApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Julizar Barbosa Trindade

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ANDREIA CAVALCANTE DE SOUZA

Autor

MUNICIPIO DE SELVIRIA

Reu

Advogados / Representantes

WENDER DISNEY DA SILVA

OAB/SP 266888·CPF·Representa: Autor

MARIELEN DA SILVA RUÉLA

OAB/MS 18936·CPF·Representa: Autor

VIRGÍNIA LOPES GOUVEIA RAMOS

OAB/MS 12743·CPF·Representa: Autor

ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA

OAB/MS 15696·CPF·Representa: Autor

FELIPE CAZUO AZUMA

OAB/MS 11327·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

WENDER DISNEY DA SILVA

OAB/SP 266888·CPF·Representa: Autor

MARIELEN DA SILVA RUÉLA

OAB/MS 18936·CPF·Representa: Autor

VIRGÍNIA LOPES GOUVEIA RAMOS

OAB/MS 12743·CPF·Representa: Autor

ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA

OAB/MS 15696·CPF·Representa: Autor

FELIPE CAZUO AZUMA

OAB/MS 11327·CPF·Representa: Autor

WENDER DISNEY DA SILVA

OAB/SP 266888·CPF·Representa: Réu

MARIELEN DA SILVA RUÉLA

OAB/MS 18936·CPF·Representa: Réu

VIRGÍNIA LOPES GOUVEIA RAMOS

OAB/MS 12743·CPF·Representa: Réu

ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA

OAB/MS 15696·CPF·Representa: Réu

FELIPE CAZUO AZUMA

OAB/MS 11327·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wender Disney da Silva (OAB 266888/SP) Processo 0802414-30.2021.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Andreia Cavalcante de Souza - Intimação da parte impetrante do retorno dos autos à Comarca de Origem e para requerer o que entender de direito.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:11

Definitivo

14/02/2025, 10:11

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Documento (Decisão)

14/02/2025, 10:10

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 10:10

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:10

Documento (Certidão)

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Todas as movimentações(236)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wender Disney da Silva (OAB 266888/SP) Processo 0802414-30.2021.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Andreia Cavalcante de Souza - Intimação da parte impetrante do retorno dos autos à Comarca de Origem e para requerer o que entender de direito.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:11

Definitivo

14/02/2025, 10:11

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Documentos

•19/02/2025, 00:00

Despacho

Documento (Decisão)

14/02/2025, 10:10

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 10:10

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:10

Documento (Certidão)

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 10:09

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:09

Documento (Certidão)

14/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:09

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 10:09

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Documento (Decisão)

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:55

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:54

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:49

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:49

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:48

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:48

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:48

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:29

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:29

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:29

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:29

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:29

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:29

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:29

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:29

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:29

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:29

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:28

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:28

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:28

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:28

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:28

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:28

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:28

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:28

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:22

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:22

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:21

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:21

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:21

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:20

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:20

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:20

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:20

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:20

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:20

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:20

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravante: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravante: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravado: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravante: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravante: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravado: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravante: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravante: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravado: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 62/65 - sequencial 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrido: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Andreia Cavalcante de Souza, BRUNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E MARA AMANDA BARSANAOR SEVERINO DE ARAÚJO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravante: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravante: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravado: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravante: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravante: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Agravado: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrido: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Andreia Cavalcante de Souza. Recurso Especial nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrido: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/03/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrido: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/03/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrido: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrente: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Recorrido: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Proc. Município: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Proc. Município: Alana Pereira Diogo da Silva (OAB: 15696/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2023, 10:03

Ato ordinatório

15/03/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Andreia Cavalcante de Souza Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Embargante: Bruna dos Santos de Oliveira Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Embargante: Mara Amanda Barsanaor Severino de Araújo Advogado: Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) Embargado: Município de Selvíria Advogada: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Advogada: Virgínia Lopes Gouveia Ramos (OAB: 12743/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - MUNICÍPIO DE SELVÍRIA - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802414-30.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

17/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2022, 16:16

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

30/08/2022, 08:30

Ato ordinatório

04/08/2022, 22:02

Ato ordinatório

04/08/2022, 19:02

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 17:38

Recebimento

04/08/2022, 17:38

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/08/2022, 17:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 17:37

Ato ordinatório

04/08/2022, 17:14

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

04/08/2022, 17:14

Ato ordinatório

04/08/2022, 14:02

Documento (Certidão)

04/08/2022, 12:19

Ato ordinatório

04/08/2022, 02:17

Publicação

04/08/2022, 00:01

Ato ordinatório

03/08/2022, 10:01

Não-Provimento

02/08/2022, 11:05

Ato ordinatório

28/07/2022, 09:58

Conclusão (para julgamento)

27/07/2022, 11:42

Remessa (outros motivos)

26/07/2022, 15:08

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

26/07/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 20:50

Inclusão em pauta

18/07/2022, 11:29

Publicação

18/07/2022, 00:01

Ato ordinatório

15/07/2022, 11:59

Ato ordinatório

13/07/2022, 02:05

Publicação

13/07/2022, 00:01

Ato ordinatório

12/07/2022, 17:30

Ato ordinatório

12/07/2022, 17:00

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

12/07/2022, 15:04

Deliberação em Sessão (adiado o julgamento)

12/07/2022, 14:00

Ato ordinatório

12/07/2022, 09:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2022, 08:18

Mero expediente

12/07/2022, 08:18

Conclusão (para decisão)

11/07/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 11:36

Publicação

04/07/2022, 00:01

Ato ordinatório

01/07/2022, 12:28

Inclusão em pauta

30/06/2022, 14:27

Remessa (outros motivos)

30/06/2022, 13:26

Expedição de documento (Informações)

30/06/2022, 09:28

Conclusão (para decisão)

13/05/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 19:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

12/05/2022, 19:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 19:35

Ato ordinatório

10/05/2022, 02:22

Publicação

10/05/2022, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 20:20

Ato ordinatório

09/05/2022, 16:00

Ato ordinatório

09/05/2022, 14:30

Documento (Certidão)

09/05/2022, 14:10

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 10:34

Mero expediente

09/05/2022, 10:34

Ato ordinatório

03/05/2022, 17:03

Expedida/Certificada

03/05/2022, 15:28

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/05/2022, 15:05

Ato ordinatório

03/05/2022, 00:25

Publicação

03/05/2022, 00:01

Ato ordinatório

02/05/2022, 08:01

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 07:47

Distribuição (prevenção)

02/05/2022, 07:47

Ato ordinatório

02/05/2022, 07:40

Recebimento

28/04/2022, 20:29

•06/02/2025, 00:00

Despacho

•06/02/2025, 00:00

Despacho

•21/08/2023, 00:00

Despacho

•07/08/2023, 00:00

Acórdão

•23/06/2023, 00:00

Despacho

•23/06/2023, 00:00

Despacho

•31/05/2023, 00:00

Acórdão

•16/03/2023, 00:00

Acórdão

•16/03/2023, 00:00

Despacho

•16/03/2023, 00:00

Despacho

•16/03/2023, 00:00

Acórdão

•17/02/2023, 00:00