Cumprimento de sentença 0801417-35.2020.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801417-35.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Breitkopf Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Roque Poffo Junior (OAB: 401823/SP) Recorrido: Roseli O. P. Daronco Advogado: Roseli O. P. Daronco (OAB: 11407/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO -AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - GRUPO ENCERRADO - RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático. No tocante à atualização monetária das parcelas a serem restituídas, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a atualização deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que o IGPM é o índice que melhor reflete a inflação (AgInt no AREsp n. 1.038.621/SP). Da mesma forma não merece amparo o pedido da recorrente de retenção de valores referente a dívida de outro contrato a fim de compensar com os valores a serem restituídos no presente feito. No que tange ao dano moral, tenho que, excepcionalmente, restou configurado no presente caso. Isso porque, mesmo após inúmeras reclamações, a empresa recorrente não realizou a restituição, retendo os valores sobre o argumento de existência de dívida em outro contrato, situação que refoge o mero aborrecimento. Em relação ao valor da indenização, entendo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrado na sentença é suficiente para reparar o dano moral sofrido, visto que guarda compatibilidade com a relação jurídica de direito material celebrada entre as partes, não merecendo redução. Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801417-35.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada.

30/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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