Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825935-59.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825935-59.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Leonice Nieland Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Relator: Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Juiz Prolator: Ellen Priscile Evangelista Xandu Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/06/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 24/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 8 - Nº: 0825935-59.2024.8.12.0001 - Recurso Inominado Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0825935-59.2024.8.12.0001 / Procedimento do Juizado Especial Cível

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Leonice Nieland Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825935-59.2024.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 05:49

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 05:49

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 05:49

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:59

Recebimento

21/01/2026, 12:48

Outras Decisões

21/01/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:20

Ato ordinatório

16/01/2026, 13:57

Publicação

16/01/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:38

Ato ordinatório

13/01/2026, 08:59

Documentos

Edital de julgamento

•08/06/2026, 00:00

Acórdão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Leonice Nieland - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0825935-59.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONICE NIELAND, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) acolher a prejudicial de prescrição, dos valores anteriores a 26.04.2019; b) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período de 26.04.2019 até 01/2023 e demonstrado pelos documentos de fls. 37-88, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual e dos meses apenas comprovados documentalmente de 26.04.2019 a 01/2023 d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

23/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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