Cumprimento de sentença 0801322-40.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801322-40.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Samira Paola Butarelli (OAB 24811/MS), Filipe Alexandre Bloch (OAB 22328/MS) Processo 0801322-40.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosilda da Silva Martins, Gustavo Espindola de Barros, Valdelirio Pintos Martins - Exectdo: Gustavo Espindola de Barros - Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 373/377. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gustavo Espindola de Barros Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Samira Paola Butarelli (OAB: 24811/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Apelada: Rosilda da Silva Martins Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR DOLO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801322-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro e averbação, reconhecendo o vício de consentimento em escritura pública de compra e venda de imóvel e anulando o referido negócio. 2. Os autores, pessoas idosas e de baixa escolaridade, alegaram que acreditavam estar firmando garantia para empréstimo em favor de seu filho, quando, na realidade, foi lavrada escritura de compra e venda do imóvel para o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se houve vício de consentimento na celebração do negócio jurídico e se este foi suficiente para anular a escritura pública de compra e venda do imóvel. 4. Analisar os elementos contidos nos autos para comprovar a desconformidade entre a vontade real dos autores e o negócio jurídico celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dolo, caracterizado por manobras astuciosas empregadas pelo réu para induzir os autores a assinar a escritura pública de compra e venda, foi devidamente comprovado pelos depoimentos pessoais e pelas circunstâncias fáticas dos autos. 6. Ficou demonstrado que os autores acreditavam estar garantindo um empréstimo para seu filho, não tendo intenção de transferir o domínio do imóvel, o que revela o vício de consentimento. 7. A ausência de comprovação do pagamento do preço pelo réu, associado à ausência de elementos que atestassem a efetiva realização do negócio jurídico em conformidade com a vontade dos autores, reforça a nulidade do ato. 8. A vulnerabilidade dos autores, decorrente da idade e da baixa escolaridade, também foi fator relevante na conclusão pela invalidade do negócio. 9. Aplicação do art. 171, II, e art. 145 do Código Civil, que preveem a anulabilidade dos negócios jurídicos viciados por dolo, sendo relevante destacar o fato de o instrumento público poder ser anulado quando evidenciado vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dolo que vicia o consentimento, consubstanciado em indução enganosa que compromete a manifestação de vontade das partes, é causa de anulabilidade o negócio jurídico nos termos do art. 171, II, do Código Civil. A vulnerabilidade das partes e a ausência de comprovação do pagamento pelo negócio celebrado reforçam a necessidade de declarar a nulidade do negócio jurídico, ainda que formalizado por escritura pública. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 145, 171, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Apelação Cível: 04120442020158090006, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ 25/01/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosilda da Silva Martins, Gustavo Espindola de Barros, Valdelirio Pintos Martins - Réu: Gustavo Espindola de Barros - Intimação das partes da sentença de fl. 290/300: Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Samira Paola Butarelli (OAB 24811/MS), Filipe Alexandre Bloch (OAB 22328/MS) Processo 0801322-40.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de, tão somente, reconhecer o vício de consentimento presente na pactuação da compra e venda do imóvel registrado sob o nº 8.084 do CRI local, através da escritura de compra e venda levada a registro sob o n° 13 (pp. 32/39), tornando-a, por via de consequência nula. Considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da ré, no equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor abaixo fixado a este título, e condeno a parte ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor abaixo fixado a este título. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor benefício econômico (R$ 190.000,00), considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §§ 2º e 8º do art. 85), ficando suspensa a exigência de tais pagamentos, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. De outro lado, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) referente à reconvenção e honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte ré, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico (R$ 26.928,91) (CPC, §2º do art. 85). Nos termos do contido no §14 do art. 85, do CPC, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao cancelamento do registro de n° 13, na matrícula de n° 8.084, levado à efeito em 09/01/2019. Sem prejuízo, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro da Comarca de Amambai para que tome ciência das irregularidades obtidas no depoimento prestado pela Tabeliã Substituta do Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos daquela Comarca, Sra. Luzia Aparecida Ferreira. Instrua-se a missiva com cópia desta sentença e da escritura pública de pp. 181/183. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

24/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, indefiro o pedido da parte exequente. No mais, cumpra-se a parte final da decisão de pp. 423/426, com a suspensão do andamento do feito. R. Intimem-se.

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Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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