Cumprimento de sentença 0801322-40.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801322-40.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gustavo Espindola de Barros Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Samira Paola Butarelli (OAB: 24811/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Apelada: Rosilda da Silva Martins Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR DOLO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801322-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro e averbação, reconhecendo o vício de consentimento em escritura pública de compra e venda de imóvel e anulando o referido negócio. 2. Os autores, pessoas idosas e de baixa escolaridade, alegaram que acreditavam estar firmando garantia para empréstimo em favor de seu filho, quando, na realidade, foi lavrada escritura de compra e venda do imóvel para o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se houve vício de consentimento na celebração do negócio jurídico e se este foi suficiente para anular a escritura pública de compra e venda do imóvel. 4. Analisar os elementos contidos nos autos para comprovar a desconformidade entre a vontade real dos autores e o negócio jurídico celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dolo, caracterizado por manobras astuciosas empregadas pelo réu para induzir os autores a assinar a escritura pública de compra e venda, foi devidamente comprovado pelos depoimentos pessoais e pelas circunstâncias fáticas dos autos. 6. Ficou demonstrado que os autores acreditavam estar garantindo um empréstimo para seu filho, não tendo intenção de transferir o domínio do imóvel, o que revela o vício de consentimento. 7. A ausência de comprovação do pagamento do preço pelo réu, associado à ausência de elementos que atestassem a efetiva realização do negócio jurídico em conformidade com a vontade dos autores, reforça a nulidade do ato. 8. A vulnerabilidade dos autores, decorrente da idade e da baixa escolaridade, também foi fator relevante na conclusão pela invalidade do negócio. 9. Aplicação do art. 171, II, e art. 145 do Código Civil, que preveem a anulabilidade dos negócios jurídicos viciados por dolo, sendo relevante destacar o fato de o instrumento público poder ser anulado quando evidenciado vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dolo que vicia o consentimento, consubstanciado em indução enganosa que compromete a manifestação de vontade das partes, é causa de anulabilidade o negócio jurídico nos termos do art. 171, II, do Código Civil. A vulnerabilidade das partes e a ausência de comprovação do pagamento pelo negócio celebrado reforçam a necessidade de declarar a nulidade do negócio jurídico, ainda que formalizado por escritura pública. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 145, 171, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Apelação Cível: 04120442020158090006, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ 25/01/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosilda da Silva Martins, Gustavo Espindola de Barros, Valdelirio Pintos Martins - Réu: Gustavo Espindola de Barros - Intimação das partes da sentença de fl. 290/300: Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Samira Paola Butarelli (OAB 24811/MS), Filipe Alexandre Bloch (OAB 22328/MS) Processo 0801322-40.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de, tão somente, reconhecer o vício de consentimento presente na pactuação da compra e venda do imóvel registrado sob o nº 8.084 do CRI local, através da escritura de compra e venda levada a registro sob o n° 13 (pp. 32/39), tornando-a, por via de consequência nula. Considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da ré, no equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor abaixo fixado a este título, e condeno a parte ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor abaixo fixado a este título. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor benefício econômico (R$ 190.000,00), considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §§ 2º e 8º do art. 85), ficando suspensa a exigência de tais pagamentos, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. De outro lado, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) referente à reconvenção e honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte ré, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico (R$ 26.928,91) (CPC, §2º do art. 85). Nos termos do contido no §14 do art. 85, do CPC, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao cancelamento do registro de n° 13, na matrícula de n° 8.084, levado à efeito em 09/01/2019. Sem prejuízo, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro da Comarca de Amambai para que tome ciência das irregularidades obtidas no depoimento prestado pela Tabeliã Substituta do Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos daquela Comarca, Sra. Luzia Aparecida Ferreira. Instrua-se a missiva com cópia desta sentença e da escritura pública de pp. 181/183. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

24/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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