Cumprimento de sentença 0805202-97.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805202-97.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0805202-97.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jocir Souto de Moraes, Jocir Souto de Moraes - Reqdo: Icatu Hartford Seguros S/A - Sentença de fls. 125: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo JOCIR SOUTO DE MORAES em face de ICATU SEGUROS S/A, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$39.806,20 (trinta e nove mil, oitocentos e seis reais e vinte centavos) ao requerente, a título de indenização securitária garantida na apólice de número 93.104.324, devidamente atualizada monetariamente pelo IGP-M, a partir da data de celebração do contrato de seguro firmado (Súmula 632 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação até o efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." ********************* Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)